ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-8-2007.

 


Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/07 (Processo nº 6535/07) e o Projeto de Resolução nº 076/07 (Processo nº 6536/07); pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nos 072 e 075/07 (Processos nos 5735 e 6001/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 3523 a 3529/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/07 (Processo nº 5860/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 3531 a 3534 e 3541/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 3517 e 3518/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providência nº 3542/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência 3519/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 3559 e 3560/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 3424 a 3516, 3535 a 3540, 3543 a 3558, 3561 a 3582/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/07 (Processo nº 5605/07) e o Pedido de Providência nº 3530/07; pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 3520 a 3522/07; pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 140/07 (Processo nº 6537/07). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 275, 277 e 278/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, ontem, na cerimônia de entrega do Prêmio “O Futuro da Terra 2007”, às dezenove horas, no Auditório da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL –, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio; do Vereador Carlos Todeschini, hoje, na abertura do Seminário “Biocombustíveis, Mercados e Matérias-Primas”, às quatorze horas, na Casa RBS, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio; do Vereador Adeli Sell, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, às doze horas e quinze minutos, na Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre; Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e dois e vinte e três de agosto do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 496, 2620, 9286, 12760 e 14295/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Nona, Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda, Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta e Sexagésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Oitava e Décima Nona Sessões Solenes. A seguir, a Senhora Presidenta registrou as presenças das Senhoras Simone Lewis Carvalho, representando a Secretaria de Estado da Cultura, e Silvana Conti, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, convidando-as a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Silvana Conti, que discorreu sobre o transcurso, hoje, do Dia da Visibilidade Lésbica, informando que esta data rememora a realização do I Seminário Nacional de Lésbicas, ocorrido no mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis, no Rio de Janeiro. Da mesma forma, manifestou-se favoravelmente à reinstalação, neste Legislativo, da Frente Parlamentar pela Livre Opção Sexual, destacando a importância da definição de políticas públicas voltadas à luta contra a discriminação sexual. Em continuidade, a Senhora Presidente convidou as Senhoras Eunice Flores, Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Beatriz Poggeti Piccoli, Coordenadora do Centro de Referência da Mulher; Melissa Schmidt Maestre, da Coordenadoria Estadual da Mulher; e Cora Chiapetta, Coordenadora da União Brasileira de Mulheres – Seção Rio Grande do Sul –, a integrarem a Mesa dos trabalhos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei, José Ismael Heinen e Maria Luiza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se, informando decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de suspender cautelar vigente e permitir a recontratação dos profissionais que atuavam junto ao Programa de Saúde da Família de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projeto de Lei do Executivo nos 016 e 017/07, discutidos pelos Vereadores Marcelo Danéris, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Márcio Bins Ely. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de moradores de bairros da Região 10 do Orçamento Participativo, em especial membros das instituições que compõem o Conselho Popular da União das Vilas da Grande Cruzeiro, que comparecem a esta Casa para acompanhar a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo 221/06, de autoria do Vereador Ervino Besson, referente à oficialização da Semana Municipal da Região Cruzeiro. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 279/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Neuza Canabarro esteve em Representação Externa desta Casa, hoje, na solenidade de entrega do Prêmio “Gerdau Melhores da Terra”, às onze horas e trinta minutos, na Gerdau Riograndense, em Sapucaia do Sul – RS. Na ocasião, a Vereadora Neuza Canabarro entregou à Senhora Presidenta brinde recebido quando de sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na solenidade de entrega do Prêmio “Gerdau Melhores da Terra”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 237/06, 007 e 152/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 126, 151, 164, 166, 167, 170 e 172/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/07. Na ocasião, a Senhora Presidenta informou ter havido consenso entre os Senhores Vereadores, com a finalidade de que fossem considerados discutidos os Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha, replicando cobranças feitas por políticos que se opõem aos Governos do Município e do Estado, reportou-se às obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, parabenizando a Governadora Yeda Crusius pela decisão de retomar os trabalhos dessa via pública. Ainda, manifestou-se sobre o Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, em tramitação nesta Casa, que disciplina a venda de bebidas alcoólicas. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador José Ismael Heinen, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se a respeito da possibilidade de encaminhamento, pelo Governo Municipal, de Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib considerou uma lição de civilidade o comportamento dos funcionários da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul que acompanharam a votação, ontem, na Assembléia Legislativa, de veto relativo a projeto de reajuste salarial dessa categoria. Também, comentou atitudes assumidas pelo público presente nesta Câmara Municipal, durante a Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, quando do comparecimento do Secretário Municipal da Saúde. O Vereador Haroldo de Souza, citando o nascimento de trigêmeos no Município de Viamão – RS –, enfocou a importância da implantação de programas direcionados ao planejamento familiar. Ainda, questionou decisão da Secretaria Estadual da Segurança Pública, de limitar a presença da Brigada Militar em eventos promovidos pela iniciativa privada, e cumprimentou o Governo Estadual pela retomada das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. O Vereador José Ismael Heinen teceu considerações a respeito do déficit habitacional no Brasil, defendendo o sistema cooperativista para a ampliação de moradias às classes menos favorecidas da população. Nesse sentido, criticou a alta taxa de juros cobrada pelos financiamentos para a casa própria e chamou a atenção para problemas decorrentes do aumento do prazo para pagamento desses empréstimos, ressaltando a importância da posse de uma moradia para que as pessoas possam ter mais dignidade. O Vereador Adeli Sell criticou a manutenção, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de veto da Senhora Governadora do Estado à proposição que pretendia aumentar os vencimentos de Defensores Públicos. Ainda, contestou concorrências públicas realizadas pelo Governo Municipal nas áreas de saúde e de transporte e circulação. Finalizando, classificou como inadequados os Projetos de Lei do Executivo que tratam das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. O Vereador Luiz Braz, retorquindo críticas do Vereador Adeli Sell aos Governos Municipal e Estadual, atribuiu problemas no pagamento de salários do funcionalismo aos limites impostos pela legislação e a problemas financeiros que, segundo Sua Excelência, são oriundos dos governos do Partido dos Trabalhadores. Também, asseverou que o mandato da Senhora Yeda Crusius no Governo do Estado tem se caracterizado pela busca do saneamento das contas públicas. A Vereadora Neuza Canabarro referiu-se a problemas estruturais existentes na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Carmo, desaprovando a maneira como ela foi projetada e construída, no ano de dois mil e dois. Nesse sentido, recordando as realizações de Sua Excelência, quando na Secretaria Municipal de Educação, afirmou que o Governo Municipal poderia já ter recuperado o prédio dessa Escola ou construído um novo. O Vereador Elias Vidal comentou a manifestação de protesto, feita pelo sobrinho de Sua Excelência, Elias Vidal Sobrinho, durante as comemorações de encerramento do 35º Festival de Cinema de Gramado, ocasião em que foi reivindicada a criação de um local público, conhecido como “calçada da fama”, que teria o nome de Hortências de Ouro, destinado a homenagear os artistas mais importantes da televisão, teatro e cinema nacionais. A Vereadora Maristela Maffei analisou dados referentes ao Projeto Portais da Cidade, divulgadas na página da internet da Prefeitura Municipal, referentes aos horários dos ônibus e número de passageiros programados para esse sistema. Sobre o tema, comparou as condições de funcionamento de programa semelhante implantado na cidade de Curitiba, quanto a investimentos nas obras, números de paradas e extensão dos trechos percorridos pelos ônibus. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, tendo se manifestado sobre esse Requerimento o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/06, por vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Ervino Besson, Carlos Comassetto, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Dr. Goulart, Mario Fraga e Márcio Bins Ely e encaminhado à votação pela Vereadora Maristela Maffei e pelos Vereadores Adeli Sell, Professor Garcia, João Antonio Dib e Dr. Raul, em votação nominal solicitada pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em continuidade, a Senhora Presidenta convidou todos para a Audiência Pública para debater o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, a ser realizada às nove horas e trinta minutos do dia primeiro de setembro, no Centro de Saúde da Vila dos Comerciários. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 058/07, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Sebastião Melo, Alceu Brasinha, Márcio Bins Ely, Clênia Maranhão e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Após, por solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizada a leitura da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 058/07. Em seguida, foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 058/07, por seis votos SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Dr. Raul, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Newton Braga Rosa e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Claudio Sebenelo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 058/07. Foram aprovadas as Emendas nos 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Resolução nº 058/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/07, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/07, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Nilo Santos. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 101/07. Em prosseguimento, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado o Vereador Márcio Bins Ely e a Vereadora Maria Celeste, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Silvana Conti, Presidenta do Comdim, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao dia 29 de agosto, Dia da Visibilidade Lésbica. Convidamos a fazer parte da Mesa a Srª Simone Lewis Carvalho, representante da Secretaria da Cultura do Estado.

 

A SRA. SILVANA CONTI: Boa-tarde a todas e a todos aqui presentes, quero saudar a Presidenta da Câmara, Verª Maria Celeste; e, assim, saúdo a outra companheira da Mesa. Quero fazer uma saudação especial também, neste momento, à Associação Santa Anita, que está aqui nesta tarde, com muitas crianças e adolescentes e, com certeza, vou fazer minha fala, mas também colocando as nossas questões do dia 29 de agosto, para que as crianças e os adolescentes conheçam um pouco mais da nossa história, da nossa luta e das nossas bandeiras.

Eu quero iniciar colocando o porquê do dia 29 de agosto: em 1996, no Rio de Janeiro, ocorreu o 1º Seminário Nacional de Lésbicas. Até esse período, nós, do segmento de lésbicas, estávamos reunidas com o movimento LBGT, que significa Grupo de Gays, Travestis, Transexuais; e em 1996 nós conseguimos nos organizar. Então esse seminário ocorreu em período próximo do dia 29 de agosto.

É importante salientar que a nossa bandeira de luta, o nosso Dia da Visibilidade demarca um dia em que muitas mulheres estavam lutando por direitos. Não é um dia festivo e, sim, um dia que nós estamos em todos os espaços, em nível nacional, buscando direitos, e acreditamos, buscando direitos humanos.

Eu quero colocar algumas questões que estão na nossa Constituição Federal, que consideramos importantes que sejam trazidas a esta Casa, porque todas as pessoas que se dizem a favor dos direitos humanos conhecem a Constituição Brasileira. E todas as pessoas que se dizem a favor dos direitos humanos não podem ou não deveriam ter lesbofobia ou homofobia. Lesbofobia significa ter aversão a mulheres que amam e fazem sexo com mulheres. Então, as pessoas que são a favor dos direitos humanos deveriam também ter respeito, minimamente respeito, pela orientação sexual do ser humano, independente de ser homem ou mulher.

Então, vou colocar aqui rapidamente algumas questões da Constituição Brasileira para que possamos continuar esta fala. O art. 1º diz: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III – a dignidade da pessoa humana. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. [E, por fim] o art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

Na verdade, se nós fomos seguir ao pé da letra o que coloca a nossa Carta Maior, enquanto Constituição, todas as pessoas, independentes de cor, de sexo e de orientação sexual, deveriam ter o mesmo tratamento na sociedade e, na verdade, isso não ocorre ou ocorre em número muito reduzido. Por quê? Porque ainda aqui na Cidade de Porto Alegre muitas mulheres lésbicas, muitos gays, muitos travestis, muitos transsexuais têm tratamento diferenciado e isso ocorre também em espaços públicos.

Nós temos na nossa Lei Orgânica, aqui de Porto Alegre, o art. 150 que diz que os estabelecimentos públicos podem sofrer cassações, podem ser fechados se neles houver atitudes com relação a qualquer tipo de preconceito com relação à orientação sexual. Só que em nenhum momento, ainda, essa questão da Lei Orgânica foi tratada de uma maneira séria. Nós ocupamos muitos espaços públicos e, em nenhum local público, aqui em Porto Alegre, está colocada essa questão da legislação.

Nós queremos colocar aqui para esta Casa e, também, buscar apoio para que, em todos os espaços públicos desta Cidade esteja colocado um cartaz, com referência ao art. 150 da LOM, da mesma forma que estão colocados em todos os espaços cartazes dizendo que é proibido fumar. A questão do fumo é muito prejudicial à saúde, mas a questão da lesbofobia e da homofobia é uma questão de violência, é uma questão de ir contra os princípios dos direitos humanos. Então, esta é uma colocação muito importante que trazemos aqui, hoje, para que possamos refletir e para que possamos transformá-la em ações concretas. E que nesta Casa, que se diz do povo, todo o povo possa estar aqui representado. E o povo, com certeza, tem muitas e muitas diversidades: são pessoas negras, brancas, são pessoas heterossexuais, são pessoas homossexuais, são lésbicas, enfim.

Nós consideramos importante, também, colocar o que é que nós, enquanto movimento social estamos buscando. Eu represento a Liga Brasileira de Lésbicas, que é uma organização que está estruturada na maioria das regiões do Brasil, só no Norte que ainda estamos buscando uma representação. Nós temos uma organização que luta contra vários tipos de opressão; a nossa luta não é específica com relação à questão da lesbianidade; nós lutamos contra qualquer tipo de opressão, lutamos pela igualdade, lutamos contra o racismo, lutamos, também, com as bandeiras feministas, lutamos pela descriminalização e pela legalização do aborto. Então, nós somos mulheres lésbicas que militamos no movimento de mulheres.

Somos parceiras do Movimento LGBT, dos gays e travestis, mas consideramos que junto com todas as mulheres vamos ter mais possibilidade de transformar a sociedade que temos, que é uma sociedade que se pauta pela heteronormatividade. O que é que significa isso? Que as pessoas heterossexuais são as consideradas normais e todas as outras que fogem desse padrão são anormais.

E nós estamos aqui pautando e reafirmando que isto é uma inverdade, já me reportando, também, à Constituição Federal. Se todas as pessoas têm direitos, então, todas as pessoas podem e devem exercer esses direitos.

E eu quero colocar, também, algumas questões, como educadora, pois eu estou vendo a nossa platéia e eu fico muito feliz de estarem, aqui, neste momento, crianças e adolescentes; porque, nessa questão da formação, nessa questão de tratamento diferenciado desde a infância, lá na Educação Infantil, muitas educadoras ainda têm, como pressuposto, que meninos e meninas devem ser tratados de uma forma diferente, ou seja, que meninos brincam só de carrinhos, que só meninos jogam futebol, que só os meninos podem ser livres, podem correr. E acreditamos, como feministas que somos, que, desde a Educação Infantil, as crianças, os meninos e as meninas têm que ter o mesmo tratamento e as mesmas oportunidades. Os meninos podem chorar, sim, as meninas podem jogar futebol, sim, e a gente quer que as pessoas possam ter o direito de ter liberdade, de ter felicidade e fazer aquilo que desejam, independente do que a sociedade coloca.

Eu quero colocar, também, que, para nós, a realização da 1ª Marcha Lésbica aqui de Porto Alegre é uma conquista, porque o Movimento vem crescendo, nós estamos nos organizando desde 2003, e, neste momento, acreditamos que a sociedade daqui, que a nossa Capital está pronta para receber essa Marcha. Algumas pessoas ainda têm, no seu senso comum, que, quando as lésbicas se reúnem, elas vão fazer festa. Isso também é uma inverdade. Nós estamos construindo essa Marcha, iniciamos no dia de ontem, com um sarau, em que vários artistas de Porto Alegre, as parceiras do Movimento Negro estavam lá conosco, discutindo as nossas questões e também ouvindo música, num momento cultural. E, hoje, aqui, nesta Casa, é importante salientar que nós estamos buscando a reinstalação da Frente Parlamentar pela Livre Orientação Sexual. Ela já existe, mas ela não existe concretamente. Algumas Vereadoras e Vereadores aderiram a essa Frente, mas nós estamos preparadas, agora, para pautar essa Frente. Nós queremos construir propostas para que, efetivamente, a questão da orientação sexual seja tratada de uma maneira ampla, de uma maneira séria e de uma maneira em que todas as pessoas de Porto Alegre compreendam o que isso significa. Muitas pessoas ainda têm discriminação e preconceito com relação à orientação sexual por falta de informação - eu considero que seja por isso. No discurso, muitas vezes, a gente diz que os direitos humanos são para todas as pessoas, mas, na prática, as pessoas ainda ficam com o preconceito ou agem de uma maneira propositiva, discriminando as pessoas que têm orientação sexual diferente.

Então, eu quero, neste dia, 29 de agosto, saudar as pessoas que estão aqui neste momento, principalmente as crianças e os adolescentes, e que enxerguem essa questão da orientação sexual, realmente, como um direito. E as pessoas que fazem este movimento, nós, da Liga Brasileira de Lésbicas, buscamos o respeito da sociedade; nós não queremos que a sociedade nos tolere, porque tolerância, na minha concepção, é uma palavra um pouco hipócrita. A gente quer respeito, para que a gente possa exercer a nossa orientação sexual de uma maneira livre, da mesma forma que as outras pessoas exercem aqui na nossa sociedade.

Por fim, então, eu quero convidar todos e todas para participar das nossas programações. Hoje à noite, aqui na Câmara, faremos um Seminário, que vai tratar de lesbianidades, feminismos e igualdade racial.

Uma das grandes conquistas que nós tivemos na 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foi a aproximação com os movimentos feministas em nível nacional, nos aproximamos muito do Movimento das Mulheres Negras, nos aproximamos de várias redes, da Rede Feminista de Saúde, da UBM, da Articulação de Mulheres Brasileiras. Enfim, nós queremos construir essa outra sociedade, em que as pessoas tenham direitos e oportunidades iguais, junto com o movimento de mulheres e com toda a sociedade.

Eu quero agradecer por esse espaço e quero saudar todos os Vereadores e Vereadoras que estão aderindo à nossa Frente Parlamentar. Acho que é importante a gente colocar quem são os Vereadores e Vereadoras que até agora aderiram à nossa Frente: Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Guilherme Barbosa, Professor Garcia, Clênia Maranhão, Claudio Sebenelo e Carlos Comassetto. A gente espera que os outros Vereadores e Vereadoras venham aderir à Frente.

Somos parceiras aqui em Porto Alegre do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. É extremamente importante e estratégico para nós, do Movimento de Lésbicas, estar presidindo esse Conselho. Nós estamos fazendo políticas públicas para a nossa Cidade, vendo a nossa especificidade, mas, sem dúvida, tratando das mulheres de Porto Alegre.

Então, eu quero agradecer a todos e a todas e agradeço, especialmente, pelo apoio da Presidenta desta Casa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos a fazer parte da Mesa a Srª Silvana Conti, Presidenta do Conselho Municipal da Mulher; a Srª Eunice Flores, Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, muito bem-vinda à Casa; a Srª Melissa Maestre, representante da Coordenadoria Estadual da Mulher; a Srª Beatriz Poggeti Piccoli, Coordenadora do Centro de Referência da Mulher; a Srª Cora Chiappetta, que representa a União Brasileira das Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul, muito bem-vinda; também gostaria de saudar todas as outras mulheres dos movimentos de mulheres que estão conosco nesta tarde, muito obrigada pela presença.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidenta Maria Celeste; minha querida Silvana Conti, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; em especial meu beijo e meu carinho à amiga Eunice Flores, seja bem-vinda aqui.

No Dia da Visibilidade Lésbica nenhuma discriminação, nenhuma aversão ao fato de duas mulheres fazerem sexo – nada contra, também, dois homens! Por que não? O que vale, no meu entendimento, é que a lésbica não perde a sua natureza de carinho, de amor profundo, de pessoa muito mais sensível do que nós, homens, em todos os sentidos.

No tempo da minha tataravó talvez esse assunto não pudesse ser abordado sem que os narizes ficassem torcidos. Mas estamos em pleno século XXI e devemos, sim, fazer o exercício do nosso direito de ser felizes! E não importa o que nós devamos fazer para ser felizes; a felicidade deve ser buscada de qualquer maneira. Quem não sonha não tem direito à própria vida, e sonhar com a felicidade, brigar pela felicidade, independentemente em que campo seja, é muito importante para o ser humano. Há igualdade para todos, quer na religião, quer no sexo, quer na cor da pele.

Cumprimentos vocês, mulheres lésbicas, para que vocês continuem com essa batalha, e, por favor, incluam o meu nome também nesta Frente Parlamentar, para que nós possamos juntos trabalhar e buscar aquilo que é o objetivo: estimular a mudança da cultura dos órgãos públicos que prestam atendimento às mulheres, reconhecendo situações discriminatórias e elaborando políticas que combatam esta discriminação, que é nojenta; qualquer discriminação é nojenta, independente do sentido que ela tenha. Parabéns, em nome dos Vereadores do PMDB – Dr. Raul, Ver. Bernardino e Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Presidenta, Maria Celeste; minha amiga Eunice Flores, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Silvana Conti, nossa Coordenadora do Conselho Municipal das Mulheres de Porto Alegre; Melissa Maestre; Srª Beatriz, é muito bonito e interessante ver uma Mesa plena de mulheres; já é algo diferente nesta Casa.

Como muito bem falou a Silvana, essa data surgiu em 1996, precisamente no dia 29 de agosto, quando aconteceu o 1º Encontro Nacional de Lésbicas, no Rio de Janeiro – Senale. Por ser o primeiro encontro, essas mulheres mostraram o rosto, se expuseram, quiseram aparecer; reivindicavam a visibilidade como um direito, como um direito que exige respeito; como o direito de criar e recriar a própria vida segundo os seus desejos e suas necessidades de refletir, de esclarecer com muita tranqüilidade e com muita racionalidade também. Eu tive a honra de, na época, ser procurada por mulheres lésbicas, desta Cidade, que me pediram para passar essa Lei, em nível Municipal. Fui autora da Lei, muito feliz, porque essa Lei foi amplamente aprovada, nesta Casa - parece que houve algumas abstenções, talvez um voto contrário, não lembro bem.

Hoje Porto Alegre também tem esse momento de esclarecimento, de reflexão, como muito bem colocou a Silvana. Hoje existe um movimento autônomo das mulheres lésbicas, que cada qual se organiza conforme as suas nuances. Inclusive tem um grupo GLBT que se chama “Nuances - preservando todas as cores do arco-íris”. Portanto, em nome da Bancada do meu Partido - Partido dos Trabalhadores - aqui, presentes: Ver. Adeli, o nosso Líder; o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Guilherme Barbosa, a Verª Maria Celeste, nossa querida Presidenta -, eu falo com muita honra e quero parabenizá-las por esse trabalho, pela marcha, por toda a programação, que avançou muito, que se aperfeiçoou, se qualificou. Que as mulheres lésbicas tenham cada vez mais visibilidade, sejam respeitadas na nossa Cidade e no mundo todo! Falo também em nome do Vereador, querido companheiro, Carlos Comassetto. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, ilustre Mesa - eu queria cumprimentar a Silvana, especialmente a Dra Beatriz, que nos dá o prazer da sua presença aqui hoje. Quero dizer que não há violência maior do que o preconceito, e, mais do que o preconceito, a hipocrisia do ser humano em relação às suas posturas e, especialmente, como disse maravilhosamente o Ver. Haroldo de Souza, a questão da luta pela felicidade, não só a felicidade individual, mas uma felicidade social, que faça com que, pelo menos, pela letra da nossa Constituição quanto às questões de raça, cor, credo e opção sexual, as pessoas sejam absolutamente livres. Essa liberdade tem sido, talvez, uma das maiores metas da mulher brasileira e dos homens brasileiros, especialmente na ultrapassagem de óbices brutais, de mazelas sociais incríveis, que fazem com que nós vejamos, especialmente na homossexualidade masculina, a incidência alta de homicídios e a agressividade das pessoas, quando se trata apenas de uma escolha sexual! O ser humano é agressivo, e essa agressão pode ser muito bem canalizada. Mas, quando pensamos que, desde a 2ª Guerra Mundial, de 1945 para cá, já houve 20 hecatombes e genocídios no mundo - e recentemente tivemos um país atacando o outro e víamos como uma novela na televisão, todas as noites, o massacre das pessoas -, pensemos no sofrimento, nesses que precisam ainda, além de tudo, ultrapassar os preconceitos para terem cumpridos os seus direitos mais comezinhos, mais individuais. Por isso, eu acho que hoje quem ganha com esse trabalho, com esse movimento é indiscutivelmente a sociedade brasileira. Uma vantagem muito grande, talvez a maior de todas, é que pelo menos esse movimento é um libelo contra a violência, e não há violência maior do que a discriminação. Não há tragédia maior para um país do que, como o nosso, ter que carregar nas costas as seqüelas dos inúmeros preconceitos que ainda existem, e de forma ainda intensa, na nossa sociedade. Meus parabéns, Silvana. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Sebenelo.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezada Presidenta Maria Celeste, prezada Silvana, camarada, mãe, avó, lésbica. Eu digo o seguinte: quero cumprimentar dessa forma todas as mulheres que estão aqui na Mesa, porque nós, mulheres, que fomos consideradas bruxas, más, e somos bruxas que transcendem, é que estamos sempre em constante transformação na busca da felicidade.

Foi dito aqui que esta Casa, que é a Casa do Povo e que representa parte significativa dessa sociedade, hoje tem um momento ímpar em fazer com que essa Mesa fosse a mesa das nossas bruxas todas que transcendem e que estão em constante transformação; que fazem festa, sim, mas que também fazem luta. Porque essa parte da sociedade que transcende exatamente a hipocrisia na busca do direito e do prazer é, sim, a plenitude de uma sociedade civilizada. Só nisso nós hoje já podemos, e com tudo isso, nos sentir muito orgulhosas como mulheres, como lutadoras pelos direitos de igualdade para todos. Nós temos isso, ainda bem, e é por isso que estamos aqui fazendo também esta homenagem, neste dia, para todas nós. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; cumprimento a Srª Silvana Conti, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e, em nome dela, cumprimento as demais senhoras que compõem a Mesa. Em nome do Democratas, quero trazer a nossa solidariedade, principalmente somos contrários – e acredito que isto já está sendo superado – a toda e qualquer discriminação, principalmente num País plural que quer ser livre, quer ser democrático, nós temos, por obrigação e direito, que respeitar a convicção de todos os nossos irmãos, seja quem for, e também as manias que tenham cada um deles nas suas convicções.

Podem contar com o nosso apoio e a nossa consideração. Sucesso nessa caminhada que, ao iniciar, já considero vitoriosa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde, ao cumprimentar a nossa Presidenta, cumprimento a Silvana, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; cumprimento a Eunice Flores e todas as mulheres que compõem a Mesa. Falo em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro e quero parabenizar o Movimento, a atuação do Conselho Municipal, e dizer que é extremamente importante a atividade desenvolvida hoje e trazida para pauta nesta Casa. Nós somos totalmente contrários a qualquer forma de violência, de discriminação e de preconceito.

Não poderia deixar de falar aqui que a família, sim, tem o seu papel principal na discussão também deste tema, de poder, com isso, orientar, explicar, e não deixar dúvidas, porque, no momento em que entram na adolescência, até antes do período da adolescência, as crianças hoje perguntam, questionam, e aí vem o papel fundamental que tem a família de estar esclarecendo, informando, e sem uma forma preconceituosa para que essas pessoas possam, a partir do momento que fizeram suas opções, conviver com essa situação, que é a opção da sua sexualidade e que possam, sim, ser respeitadas. Então, eu chamo a atenção aqui para o papel principal que tem a família em fazer essa discussão e essa orientação dentro de seus lares. Muito obrigada. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maria Luiza.

Não há mais nenhuma Bancada inscrita para fazer a sua manifestação, portanto damos por encerrado este momento, com a presença da Srª Silvana Conti, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que veio tratar nesta tribuna, no dia de hoje, do Dia da Visibilidade Lésbica, mas também queremos abrir a possibilidade de construir, Vereadores e Vereadoras desta Casa, revitalizar, ressurgir a Frente Parlamentar pela Livre Orientação Sexual, ato que acontecerá nesta Casa, às 19 horas, do dia de hoje.

Muito obrigada pela participação de todas as senhoras que estão aqui compondo esta Mesa, de todas as representações, do Conselho Estadual da Mulher, da representante da Secretaria de Cultura, da Coordenadoria da Mulher do Estado, Centro de Defesa e, obviamente, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Muito obrigada, e uma boa luta para todas nós.

 

O SR. DR. GOULART: Um assunto importante para o nosso Plenário: neste momento, o Tribunal de Contas acaba de levantar Cautelar sobre a necessidade urgente da recontratação do PSF pelo seu valor social. Neste momento, nosso Gabinete acaba de informar, eu acho que o Plenário precisa ser avisado, V. Exª Também. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Dr. Goulart, pela informação da questão pertinente aos PSFs da cidade de Porto Alegre.

Em votação as Atas das Sessões – já disponíveis nas pastas públicas do correio eletrônico – 18ª e 19ª Sessões Solenes, das Sessões Ordinárias de nos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha, aqui, e público que nos acompanha em casa, retomamos, então, o debate da LDO e do Plurianual. Eu gostaria de iniciar, Vereadora-Presidente Maria Celeste, fazendo um alerta à Casa, à Câmara, Ver. Dib, em relação à LDO, porque o Governo Municipal anunciou que tem um novo cálculo atuarial e mostrou isso ontem, inclusive, e o cálculo atuarial que nós temos hoje na LDO não vale mais. Esse é o antigo cálculo atuarial da questão da Previdência, Ver. Luiz Braz. Portanto eu quero fazer um pedido à Presidência da Câmara de Vereadores: que peça ao Governo Municipal que mande uma mensagem retificadora, porque a LDO, a que nós estamos debatendo, está com o cálculo atuarial antigo ao que está sendo anunciado pela Prefeitura Municipal, portanto, prejudica, consideravelmente, o Projeto que está em debate aqui na Câmara de Vereadores.

Eu quero retomar, aqui, o debate sobre a LDO e o Plano Plurianual, porque há temas muitos importantes em torno dele. Sempre registrando, para a população que nos acompanha aqui e para a população que nos acompanha em casa, que o Plano Plurianual é um Plano aprovado no primeiro ano de um Governo. Por quê? Porque ali estão as linhas gerais do que este Governo pretende fazer durante a sua Gestão. A pergunta que fica, que certamente a população se faz, é: por que o Plano Plurianual está em debate dois anos e oito meses depois de ter iniciada a Governança Fogaça? Bom, nem nós sabemos; ou sabemos. Este Governo, na verdade, não tinha um projeto para a cidade de Porto Alegre. O que apresentou, de fato, não era um programa acabado de quem tinha uma visão de Cidade e de quem tinha um projeto para governar a Cidade. Isso demonstra a sua incapacidade de pensar e de projetar a Cidade.

A Liderança do Governo, aqui na Câmara, disse que o Plano Plurianual tinha apenas alguns ajustes e modificações. Eu já mostrei, da outra vez, mas sempre é importante repetir, que esses “alguns ajustes e algumas modificações” são um conjunto de 200 páginas, com alterações de metas no Plano Plurianual, para 2008 e 2009. Este aqui, que deveria ser o Projeto já aprovado no primeiro ano, é a alteração do Projeto dois anos e oito meses depois de já estarem Governando. Nós poderíamos pensar que, se o Plurianual tem modificações e alteração de metas, as alterações de metas, quem sabe, seriam para melhorar, Ver. Dib, a situação das diversas áreas em Porto Alegre. E aí o mais interessante é que nós vamos lá para as Alterações de Metas do Plurianual, no Programa Receita é Saúde - eu já tinha mostrado, aqui, na Prestação de Contas da Governança Fogaça, não é uma prestação de contas feita por nós, é feita pela Governança Fogaça -, dizendo que tinha, em 2004, 74 equipes; e, em 2006, chegariam a 86. Ou seja, hoje, é o ano de 2007, e são 82 equipes o Programa Saúde da Família, o conhecido PSF, portanto, não mudou nada, Ver. Goulart. No Anuário Estatístico - também eu acho que esta folha aqui é capaz de não aparecer na televisão (Mostra folha.), porque ela é toda branca -, produzido pelo Governo, mostra que são 82 equipes, quando em 2004 tinham 84 equipes do Programa Saúde da Família. Aí, Ver. Guilherme Barbosa, eu vou lendo aqui na Alteração de Metas do Plano Plurianual, no que se refere à Saúde, Ver. Dib, e penso: quem sabe alteraram as metas para melhor? Mas não é isso. A proposta de alteração do Plano Plurianual, trazida aqui pela Governança Fogaça, reduz a Meta do Programa Saúde da Família, a Meta de 2007, que já é uma piada comparada ao que está hoje. Hoje nós temos 82 equipes do Programa Saúde da Família, na Cidade; a meta para este ano era de 165 equipes. Mas é óbvio que não vão cumprir. Aí, o que fazem? Reduziram a meta, para 2008, para 130 equipes do Programa Saúde da Família. As “boas notícias” da Governança Fogaça em relação ao Plurianual não param por aí. Porque os leitos hospitalares que tinham como meta, em 2007 - 11 novos leitos - foram reduzidos para dez; reduziram um dos miseráveis que já tinham colocado. A meta para proporcionar atendimento à população mais carente em unidades, atendendo toda a população, é zero. Zero! Está escrito no Plano Plurianual. A meta para o tratamento especializado e atendimento à criança e ao adolescente não alterou, mesmo diante da crise e da quantidade de crianças e adolescentes em situação de rua na cidade de Porto Alegre. A meta para recursos ao Conselho Municipal de Saúde fiscalizar as ações de Saúde é zero. Não vou dizer que sou intransigente e achei aqui que na atenção à Anemia Falciforme, nos PSFs, a meta aumenta de 100 para 150, mas, para DS-AIDS, a meta é zero quando antes era cem; as Farmácias Distritais, que poucos conhecem, não foram alteradas. E assim vai; não param as boas notícias trazidas - entre aspas, é óbvio! -, através do Programa Plurianual e as Alterações de Metas que a Governança Fogaça traz.

Então, vamos entender um pouquinho: este Plano já deveria estar dirigindo a cidade de Porto Alegre desde o primeiro dia, mas dois anos e oito meses depois ele é alterado em mais de 200 páginas. Se fosse alterado para melhorar a vida do cidadão e da cidadã de Porto Alegre, tanto melhor, Ver. Adeli, mas não. Vamos olhar a Alteração de Metas do Plano Plurianual, e estas reduzem as metas de atendimento à população. Pois, além de não ter projeto para a Cidade, ainda demonstra, com isso, que vão reduzir o pouco que já estão fazendo, ou quase nada, como preferem alguns.

A pergunta que fica para a população é a seguinte: afinal de contas, o que fez a Governança Fogaça? Qual é a marca desta Gestão, qual é o símbolo que tem trazido para a Cidade esta Gestão da Governança Fogaça? É difícil de dizer, e sei da dificuldade que tem a base do Governo em tentar defender este Governo aqui na Câmara de Porto Alegre.

Último dado, mais importante e grave – mantendo a situação da Saúde em debate, Ver. Dib, em relação à LDO e ao Plano Plurianual -, é que analisando o Orçamento previsto para este ano, vamos encontrar 16 milhões de reais previstos em investimentos para a Saúde, além do dinheiro de custeio, além dos milhões e milhões que se gastam para manter as condições da Saúde. São 16 milhões previstos para investir na Saúde de Porto Alegre. Quanto foi investido até hoje, agosto? Novecentos e noventa e três mil reais, dos 16 milhões previstos. E a nossa tristeza ao perceber que estavam previstos sete milhões de reais para gastos em publicidade, e já foram gastos – até agosto deste ano -, 14 milhões e 100 mil reais em publicidade.

Agora a pergunta que a população e a oposição querem fazer aqui é a seguinte: o que é prioridade, afinal, para este Governo, que gasta, até agosto deste ano, 14 milhões de reais em publicidade e apenas 900 mil reais em Saúde quando a Saúde vive a crise que vive? E acompanhamos o drama do Programa Saúde da Família com uma trapalhada, que não é nem Governança, é uma lambança que se faz na Saúde e, apesar de estar lá o Vice-Prefeito, que é um médico, não teve a sensibilidade e a capacidade político-administrativa de conduzir a Saúde para uma situação melhor qualificada na cidade de Porto Alegre. Infelizmente, nós vimos isso, é muito dinheiro para propaganda e pouquíssimo dinheiro para ação e projetos na área da Saúde. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris. Quero saudar a comunidade da Grande Cruzeiro que está conosco; da Associação Santa Anita; da Creche Mato Grosso; do SASE Mato Grosso. Por gentileza, se tiver outra instituição, que passe o nome para ser saudada. São todos muito bem-vindos ao nosso plenário. Muito obrigada.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadoras, Vereadores, comunidade da Grande Cruzeiro que acompanha esta Sessão, nós estamos pasmos com o que recebemos do Governo Municipal. Eu tenho aqui o que se chama Programas Finalísticos, Revisão do Plurianual 2008. De fato, o Ver. Danéris tem razão. Isso aqui é uma verdadeira lambança - para quem não sabe o que significa lambança, é uma grande esculhambação. Eu estou falando com toda sinceridade e grifado, porque, se o Governo acha que aqui há 36 Vereadores que não são atentos, está muito enganado, porque a minha Bancada de nove Vereadores da oposição está muito antenada. Que não me venham com conversa furada, porque nós estamos mais do que atentos. Vejam, senhoras e senhores, a grande Secretaria Municipal do Transporte, conhecida Secretaria por não fazer nada a não ser fazer bobagens! E eu denunciei, na quinta-feira, aqui, a questão das faixas de segurança, pois a Justiça disse que eu tenho razão. E a licitação foi travada. A Cidade acessível fala que o índice de cumprimento de viagem de ônibus em Porto Alegre tem um percentual de 94,83% e tem um índice desejado de 95%. Grande proposta. Nós estamos tendo ônibus quebrados, ônibus com problemas, sem fiscalização, e querem aumentar 0,17%. Esse é um objetivo de um Governo incrivelmente ousado! É uma ousadia, sim, impressionante! Ora, eu achava que o Governo queria chegar a 100% de viagens com começo, meio e fim. Não, mas o Governo se contenta com 95%, quer aumentar 0,17%. É uma coisa impressionante. Bilhetagem eletrônica! Nós estamos em 2007, e o que quer o Governo Municipal? É um grande planejamento, afinal de contas o sujeito que dirige essa Secretaria é um doutor formado em Londres. Olhem, eu fico imaginando como as coisas acontecem naquela Secretaria. Percentual de viagens. Não consigo entender: 800, em 2006; 800, em 2007; 2008, 30; 2009, 30. Alguém pode me explicar esses números chutados?

Educação para o trânsito. Olhem só, eu coloquei na Lei Orçamentária uma Emenda de R$ 50.000,00. Onde está a educação para o trânsito? A meta é atingir 25 mil pessoas em 2006; 30 mil pessoas em 2007; 35 mil pessoas em 2008; 35 mil pessoas em 2009, numa Cidade que tem 1 milhão e 450 mil habitantes! Isso deve ser o pessoal que assistiu a um programa de televisão no Dia do Pedestre, quando fizeram uma encenação – encenação! - de educação para o trânsito. É, deve ser isso, porque o resto eu não vi. Isso é uma verdadeira falcatrua.

Parceria pública e privada. Em 2007, uma PPP. Qual delas? O camelódromo. Mas não queriam os Portais para 2008? Pois está a zero. Ver. Guilherme Barbosa, será que eles abandonaram a idéia dos Portais? Seria bom, não é? Nós não vamos ter nenhuma PPP em 2008, nenhuma PPP em 2009, está no Plurianual. Então, se no ano que vem quiserem fazer uma, eu vou entrar na Justiça porque estão mentindo, porque o Plurianual disse que não ia ter nenhuma. Não, eu sou atento... Eu leio e sublinho.

Mas vamos mais longe (Lê.): “Qualificação de infra-estrutura de corredores, estações e terminais de transporte público. Quantidade de estações de terminais qualificados: 10 em 2006; 10 em 2007; 20 em 2008”. E em 2009 não vão fazer nada. Mas em 2009 vai ser outro Prefeito, não vão estar mais no governo. Então, claro que não vão fazer nada. É óbvio! Devem ser aquelas estações que eu vejo ali na Perimetral totalmente depredadas e nenhuma feita. Eles se contentam em fazer 10 estações de transbordo num ano. É uma coisa impressionante para alguém que é formado... não é na Sorbonne, é formado em Londres. “Qualificação das paradas de ônibus: nenhuma em 2006, nenhuma em 2007”. É por isso que o povo está pegando chuva, porque não há paradas de ônibus. O Governo reconhece aqui no PPA, Ver. João Antonio Dib, “nenhuma em 2007.”

“Quilômetros de ciclovia executados sobre quilômetros de ciclovia planejados: 10 quilômetros em 2007.” Alguém pode me dizer que vai pegar a bicicleta e vai procurar se há 10 quilômetros de ciclovia feitos neste ano, em Porto Alegre? Podiam me informar onde tem essa ciclovia? Isto aqui tudo é chute! Porque quando a gente diz que é ficção, a gente está fazendo um elogio. Eu sou formado em Literatura e gosto de ficção. É coisa boa ler uma obra de arte. Agora, aqui, não. Isto aqui é uma empulhação!

“Ampliação, restauração e manutenção de parques esportivos: nenhum em 2008, nenhum em 2009.” Uma das poucas Secretarias que faz é a Secretaria do Ver. João Bosco Vaz, mas parece que vão cortar o dinheiro dele no ano que vem. Deve ser isso, não há outra explicação.

“Pontos de iluminação pública.” Ver. Guilherme Barbosa, veja só: “74 mil pontos de luz em 2008; 73 mil em 2007.” A Cidade estaria mais bem iluminada. Não fizeram isso. Em 2006 foram 40 mil e 500. Só se compraram e colocaram lâmpadas queimadas, mas em funcionamento... Desculpem-me! Eu li tudo, Brasinha. Ver. Brasinha, com todo o respeito, eu sou um sujeito que trabalha. “Prédios administrativos adequados, seguros”. O que foi feito para existirem 25 prédios administrativos seguros em 2007? O que foi feito? Onde estão esses prédios? Será que a Prefeitura tem 25 prédios administrativos adequados e seguros? Está na página 50, deste título maravilhoso: “Programas Finalísticos”. “Elaboração do Projeto 4.º Distrito” Projeto do 4.º Distrito?! “Trinta por cento em 2007, 50% em 2008 e 40% em 2009”. Vamos somar: 30 mais 50 somam 80, mais 40, 120. Olhem só! Olhem só o cálculo da Prefeitura de Porto Alegre: eles vão fazer 20% a mais do que o total. Primeiro, não há Projeto do 4.º Distrito, é mentira! É falcatrua! É lambança! É esculhambação! Isso que a Prefeitura está trazendo para nós é uma vergonha! Nós somos homens sérios, somos pagos para trabalhar e não para analisar esse tipo de lambança! “Elaboração do Projeto da Orla do Guaíba; percentual: 50% em 2007; 50% em 2008”. Os moradores de rua tomando conta dos parques, da orla, do Harmonia! Que Projeto é esse? Agora, sim, Ver. Brasinha, a piada do dia: “Melhoria nos sanitários públicos de Porto Alegre. Número de sanitários reformados: 35 em 2006; 35 em 2007”. Onde estão eles? Eu não os encontro.

Eu vou terminar por aqui porque amanhã tem mais, e é só o começo. E eu estou começando a ficar irritado, e, quando começo a ficar irritado, eu falo alto para todo o mundo ouvir: esta Prefeitura está apresentando um monte de lambança, uma profunda falcatrua! Eu não aceito isso! Isso é inaceitável para nós, da oposição, porque nós vamos adiante com esse negócio. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença das lideranças, em nosso Plenário, da Grande Cruzeiro, da Associação Mato Grosso, Sr. Davi Pradie; da Associação Santa Anita, a Srª Dominga Barcer; da Amavtron, Sr. Paulo Jorge; da USP, ONG da Tronco Neves, Srª Sandra Benitz; da Orfanotrófio 2, a Srª Cristiane Lima; da Casa de Nazaré, Srª Jurema Silveira, e da Secretaria de Governança Local, Srª Carmem Santos. A todas as lideranças da Grande Cruzeiro que estão conosco nesta Sessão no dia de hoje gostaria de agradecer pela presença.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ver. Ervino, por favor me traga o livro de inscrições, já que a Verª Maristela Maffei está passando o seu período...

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadoras e Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, principalmente essa “estudantada”, realmente é uma discussão importante este período em que temos dez minutos para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 e também a modificação do Plano Plurianual. Esse é um Projeto muito extenso, já foi dito aqui, com mais de 200 páginas, e, portanto, nós temos condições, Ver. Brasinha, de estudá-lo e analisá-lo por partes, vagarosamente. Eu ainda não tinha tido a oportunidade de fazer essa análise, mas, no dia de hoje, iniciei, de fato, o estudo. E, na seqüência do que nós encontramos nesse documento, a gente vai aqui analisando os assuntos, os temas ligados às atividades da Prefeitura em nossa Cidade. O primeiro tema que está em debate, há meses em Porto Alegre, e que aparece nas primeiras páginas do documento, página 11, diz respeito exatamente ao Programa de Saúde da Família já abordado aqui várias vezes pelos colegas. A situação que eu imagino agora, e faço a avaliação das atitudes tomadas pela Administração Fogaça nesse item, é que a Administração provocou o cancelamento do convênio. Fez de propósito, tomou a iniciativa, de propósito, para o cancelamento do convênio com a FAURGS.

Ora, a Administração atual tinha o direito de achar que o convênio não estava adequado, que tinham algumas irregularidades administrativas - tinha dois caminhos a fazer, e levou 31 meses para tomar uma atitude equivocada: ou podia fazer um aditamento àquele convênio, Ver. João Antonio Dib, ou podia cancelar o convênio, desde o seu início da atual Administração. Depois de 31 meses, criou a seguinte situação: inicialmente, discordou, em determinado mês, que não devia pagar a taxa de administração - levou muitos meses assim -, mas, no último período, resolveu não pagar, inclusive, a mensalidade, aproximadamente dois milhões de reais. Não repassou, Ver. Brasinha, dois meses, para a FAURGS, dois milhões de reais em cada mês. A FAURGS cumpriu a sua obrigação, pagou o salário dos funcionários, mas, não recebendo a taxa de administração, passou a não receber a mensalidade. Disse, então, que dessa forma não tinha mais saída. Na seqüência, nós vimos o que aconteceu, e é um assunto recorrente, não está resolvido. Ontem, muita gente entregou a chave dos postos, não está renovando o contrato. Então, está uma grande confusão criada pela atual Administração. E aqui, na previsão, o que é que percebemos? Foi colocado que, em 2006 – isso está na pág. 11, eu não estou inventando número nenhum, está escrito aqui – a meta seria ter 48 equipes. Imaginem, equipes novas que não chegaram a ter esse número. Em 2007, ano que nós estamos, seriam mais 165 equipes. Ver. Claudio Sebenelo, V. Exª que é médico, não sei se está com o documento na mão, eu não entendo se é o total ou seriam mais 165. Se for o total, não confere com 2006, pois, em 2006, só aparecem 48 e já existiam 53. Então, por 2006, nós imaginamos que são mais 48 equipes. Não chegou a tanto, cresceu mais 34, se eu não estou enganado, teria crescido. Em 2007, aparecem 165 equipes, se não é o total, que seriam equipes novas, mas, seja como for, não confere, não combina. Nada está de acordo, nem para ser o total, nem para equipes novas. Então, como dizem os colegas, aqui, eu não quero ser agressivo com as palavras, mas esse documento que nós recebemos é um documento cheio de problemas. É impressionante! A gente não consegue concluir qual é a intenção do Governo Municipal ao encaminhar esse documento que já corrige outro, qual seja, o do início do Governo; dois anos e meio depois, vem outro que aumenta a confusão.

Eu vou falar, agora, de um outro Programa, chamado Cidade Integrada, que está na página 50. Há pouco, o Ver. Adeli também abordou algumas questões dessa página. Eu destaco a Ação 56 - Elaboração de Projetos Executivos de Drenagem Urbana. Nos itens Produto: Estudos, e Unidade de Medida: Projeto, constam: para 2006, Ver. Dib, cinco projetos de drenagem urbana; para 2007, seis projetos, Ver. Dib; para 2008, também seis projetos; e, para 2009, cinco projetos. Olha, isso daqui é de uma pobreza impressionante! Com certeza, o DEP tem demanda, e a Cidade precisa executar em torno de 20 a 30 projetos por ano. Há equipes, há profissionais para isso, mas, aqui, constam apenas cinco projetos Não dá para imaginar! Na mesma página 50, um pouco abaixo, há uma pérola: a Ação 57 - Elaboração do Projeto do 4º Distrito. É uma idéia interessante, importante, pensar no desenvolvimento para o 4º Distrito, mas é só um projeto de recuperação. Aparece, como meta, para 2006, zero - tudo bem. Para 2007, 30%; para 2008, 50%; e, para 2009, 40%. A matemática diz que, se a gente somar 30% com 50%, dá 80%, e se a gente somar os 40% previstos para 2009, o total será de 120%, Ver. Dib! A Administração Municipal, na página 50, ao querer elaborar um Projeto para o 4º Distrito, diz que vai obter 120% de elaboração! (Risos.) Olha, a gente ri, porque não tem outro jeito, mas é muito triste. São 30% num ano, 50 % no outro e 40% no último. Então, vai ter 120% de elaboração do projeto. É possível levar a sério esse documento? Não, não é possível.

Vamos adiante, na página 56, da SMOV, Ação 77 - Qualificação e ampliação da iluminação das áreas públicas - o Ver. Adeli também abordou - diz que, em 2006, Ver. Dib, em termos de substituição e ampliação dos pontos da Iluminação Pública foram trocados 60 mil pontos. Ver. Dib, nos melhores momentos da SMOV, historicamente, se consegue fazer por mês 2 mil, isso daria 24 mil pontos. Digamos que assim, num trabalho forte, chegasse a 30 mil, o que a gente está vendo, e eu já trouxe os números da atual Administração, que são muito baixos nesse setor, jamais chegariam a 30 mil, e aqui está escrito 60 mil, não estou inventando nada. Para o ano de 2007, que é este, 56 mil, e assim por diante. Não dá, Ver. Alceu Brasinha, é impossível levar a sério isso aqui. Olha, eu sempre tenho feito oposição com seriedade, sem fazer baixaria, mas esse documento, Ver. Brasinha, é demais, é demais. Aqui, quase que não tem número sério, tchê. E eu estou aqui mostrando calmamente, é uma loucura isso aqui!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu ouvi que o senhor falou na SMOV e eu sei que o senhor foi Secretário, gostaria de saber quantas ruas, quantos quilômetros o senhor asfaltou quando foi Secretário? E quantas ruas revitalizou?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O número eu não tenho aqui, mas gostei do desafio. Além da pequena 3ª Perimetral, além do início da Av. Juca Batista, que foram 5 km, nós pavimentamos, Ver. Brasinha, mais de 200 obras do Orçamento Participativo. E eu tenho a informação que deixamos cem obras licitadas para serem executadas pela atual Administração. E nenhum projeto novo, aquilo que nós contratávamos, mais de cem projetos por ano, foi contratado pela atual Administração. Então, é muito pouquinho, muito pouquinho comparado ao que nós fizemos: só de ruas na periferia foram mais de 200 obras do Orçamento Participativo, além da miudinha, essa obra muito pequena, que é a 3ª Perimetral. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Guilherme. Quero saudar, novamente, as crianças e os adolescentes que estão conosco, que vieram para a votação de um Projeto que cria a Semana da Grande Cruzeiro. Por uma questão regimental, levaremos ainda algum tempo para entrarmos na Ordem do Dia, por isso solicitamos ao nosso Coordenador do Memorial, Jorge Barcellos, que conduza os educadores, as crianças e os adolescentes para uma visita orientada aqui na Casa, para que não fiquem o tempo todo no plenário, e após a visita, obviamente, retornem para a votação do Projeto. Todos vocês são muito bem-vindos à Casa, por favor acompanhem o nosso Coordenador. Muito obrigada. (Palmas.)

Apregôo o Memorando nº 279, informando que a Verª Neuza Canabarro estará representando esta Câmara Municipal na solenidade de entrega do Prêmio Gerdau - Melhores da Terra, no dia de hoje, na Gerdau Riograndense, em Sapucaia do Sul.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Verª Maria Celeste, como estive representando esta Casa na solenidade de entrega do Prêmio Gerdau Melhores da Terra, quero passar-lhe o brinde oferecido à presidência da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Neuza. Recebo em nome de todos os Vereadores e pela Casa. Muito obrigada.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, hoje, estou admirando a linguagem utilizada no debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das alterações do Plano Plurianual. Aquele Vereador que se intitulou “eu sou um sujeito que trabalha” - é bom que se saiba que é professor de línguas - usou as palavras: esculhambação, ladroeira, bandalheira, chute, empulhação, lambança, entre outras. É difícil fazer argumentação nesses termos.

Na realidade, eu pretendia fazer uma análise da LDO, eu queria, inclusive, falar sobre a tabela de cálculo atuarial, e o Ver. Marcelo Danéris me disse que ontem foi anunciada uma nova tabela, então, não me cabe fazer análise daquilo que virá por certo a esta Casa.

Agora, eu noto que nem sempre se fala no que está proposto pelo Prefeito, não se fala na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também não se fala no caso da alteração do Plano Plurianual; falam em publicidade. Percentualmente ninguém gastou tanto dinheiro em publicidade como a autodenominada Administração Popular. É só olhar os gastos de publicidade nos seis, sete últimos anos para ver que gastavam muito mais, percentualmente, e, às vezes, sem ser percentual; o total gasto em publicidade, em anos anteriores, é maior que o gasto atual com um Orçamento muito maior.

Outro Vereador falou em “conversas furadas” - não, foi o mesmo sujeito que trabalha. “Conversas furadas” e a sua Bancada tem grande atuação, é inteligente - e eu concordo que seja uma Bancada inteligente, eu não tenho nenhuma dúvida, mas não acho que haja “conversas furadas”, é claro.

Falaram em Orçamento Participativo. Olhem aqui uma relação: Orçamento Participativo/2002 - Pavimentação da Rua Baltazar de Bem, feita entre 2005 e 2006, custou 433 mil reais; continuidade do processo de urbanização da Vila Jardim, custou 221 mil reais; tinha sido prometido em 1998; Pavimentação da Rua Walt Disney- 480 mil, havia sido prometida em 2001; saneamento básico - rede cloacal da Rua Ayrton Senna, na Lomba do Pinheiro, foi prometido em 2002 - 150 mil reais, e já está concluído. E assim eu poderia dizer duas centenas de projetos e de promessas, desde 1998 até 2004, quando deixaram a Prefeitura. Estão aqui os valores, tudo certinho, e eu não havia usado isso ainda, mas, de repente, vou ter que usar.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, a história é feita e fica registrada. Portanto, quero aqui fazer um diálogo com o senhor. A média da pavimentação feita pela Administração Popular foi 19 km por ano; a meta da Administração, do último ano, ficou em menos de 30% do que tinha sido projetado; e, para 2007, no Programa Cidade Integrada e no projeto das Obras de Arte, com despesa autorizada de 2,4 milhões de reais, até o último dia 30 de junho, tinham sido gastos 94 mil reais, ou seja, apenas 4% da despesa prevista. O projeto das Vias Estruturadoras, que é essa pavimentação de que o senhor fala, orçado em 1,8 milhões de reais, teve empenho de 451 mil reais, e liquidado: zero. Portanto, está faltando eficácia! E eu poderia lhe apontar, por exemplo, na Região Sul: Beco da Vitória, todas obras com tudo decidido para a execução e não são executadas. É um problema de gestão, Ver. João Antonio Dib; não é da nossa discussão sobre o Orçamento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não me cabe defender o Executivo sozinho; o Executivo tem Liderança aqui no Plenário, a Liderança do Governo, que deve estar mais informada do que eu. Eu não tenho todas as informações, aliás, não tenho nenhuma; eu tenho as mesmas informações que V. Exª, vendo o que foi apresentado pelo Prefeito. Eu não fui procurado por ninguém; estou fazendo a minha parte no caso.

Acho que nós devemos cuidar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja feita com exação, com tranqüilidade, para que nós possamos fiscalizá-la. Se nós emendarmos excessivamente - e, como eu vou ser relator, estou avisando que sou contrário a Emendas -, eu fico preocupado. Agora, não sou contrário a que, dentro do roteiro previsto para a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comunidade, por 300 eleitores ou por três entidades representativas da sociedade, apresente emendas durante o período de Pauta. Nós teremos mais a discussão da Pauta Especial de amanhã - quinta-feira -, da próxima segunda e da quarta-feira. Aí, terminou o período de Pauta Especial, terminou o momento em que a coletividade pode apresentar emendas. Eu gostaria de ver emendas apresentadas pelos 300 eleitores ou por três entidades representativas da sociedade.

Acho difícil discutir nos termos em que o tema está sendo colocado na tribuna, muito difícil!

O Prefeito apresenta, no seu Programa Plurianual, os 21 Programas que ele tem para tratar dos problemas da Cidade. Eu também olhei na LDO, mas não achei algo que me interessasse, e, reiteradas vezes, tem sido razão do meu pronunciamento a identificação dos logradouros. Em tudo que pude ler - não é fácil ler tudo, são 21 Programas - não achei nada que dissesse que os logradouros de Porto Alegre serão identificados. Nós temos absoluta convicção, todos os Vereadores, não só o Ver. João Dib, de que é urgente e inadiável. Temos feito reuniões com a Presidenta, com o Executivo, mas, de objetivo, nada até agora. Cada vez que eu me encontro com o Antônio Carlos Baldi no programa Os Guerrilheiros da Notícia, ouço-o reclamar das placas de identificação dos logradouros, e a melhora não está acontecendo. Não é um problema de solução muito cara, é um problema de vontade de fazer, e parece que não há vontade. Também não vou dizer que, se luto para que algo aconteça e não vejo nenhuma iniciativa nesse sentido, está tudo certo. Não, não está tudo certo. Eu acho que precisamos identificar os nossos logradouros para o interesse da população e para o interesse daquelas pessoas que nos visitam. É incrível que passem anos e anos - e nos 16 anos anteriores também não fizeram isso.

Em 1994, consegui fazer um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, de que 1995 seria o ano da identificação dos logradouros. O Prefeito sancionou a Lei, eu fiz uma Emenda - contra os meus princípios - dentro do Orçamento, da rubrica certa, para colocar as placas na Cidade, 150 mil reais. O Prefeito sancionou a Emenda, só que não colocou nenhuma placa. Então, não adianta fazer emendas - e vão fazer muitas, sei disso - que depois não serão respeitadas, que não terão a validade que se pretende. Aliás, num dos artigos da LDO, está escrito isto (Lê.): “Fica vedada a inclusão na Lei Orçamentária, nos créditos adicionais e dotações a título de subvenções sociais, a título de auxílio para entidades privadas cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização do acordo em si”.

Nós temos uma série de restrições para fazer emendas, e vamos fazer emendas. De qualquer forma, acho que temos que tratar muito bem - porque este é um momento muito importante – do estudo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as alterações no Plano Plurianual. O Prefeito pretende dar mais visibilidade, melhorar os Projetos que já foram aprovados por esta Câmara, dentro dos recursos que não chegam a 3 bilhões de reais no seu total. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, prezados visitantes, comunidades da Ponta Grossa, Belém Novo, Chapéu do Sol, Grande Cruzeiro e Cristal, cumprimentamos todos os senhores e senhoras.

Quero dizer que a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias que estamos hoje debatendo é a orientação dos projetos a serem executados no próximo ano.

Ver. João Antonio Dib, nós temos, sim, dados, estudos e análises, principalmente do que nós aprovamos em 2005 e 2006 e não foi realizado pelo Governo Municipal.

E aqui quero trazer alguns dados: em 2005, foi aprovado, para ser investido, o valor de 105 milhões de reais. Somente 5,29% do Orçamento foi investimento, e a previsão era de 10%; em 2006, 5,57%; em 2004, que foi o último ano da gestão da Administração Popular, 7,28%. Em termos de números concretos, isso significa 40 milhões de reais a mais.

E vejam só, senhores e senhoras, a previsão que o Governo atual de Porto Alegre está fazendo, Verª Margarete Moraes, em relação ao Projeto, em relação ao Município, ao PIB - ao Produto Interno Bruto - do Estado do Rio Grande do Sul. Qual é a projeção? E isso não é fala tosca, não, Ver. João Antonio Dib; é uma projeção que nem “rabo de cavalo: crescendo para baixo”. Pegue a página 29 e vamos discutir; diz o seguinte: para 2008: são 2,6 bilhões de reais, 1,44% do PIB do Rio Grande do Sul. Para 2009: são 2,5 bilhões, 1,36% do PIB. Para 2010: são 2,59 bilhões de reais, 1,29% do PIB. Então, vejam só, senhores e senhoras, a projeção para 2008 é 1,44% do PIB, para 2009 é 1,36%, para 2010 é 1,29%. Isso é assumir uma política de que Porto Alegre está perdendo espaço, que não há projeto para apontar para uma evolução da economia de Porto Alegre em relação ao Rio Grande do Sul. Página 29. E queremos debater, porque isso demonstra uma ineficiência em projetar o futuro de Porto Alegre.

Ver. Newton Braga Rosa, V. Exª, que, junto a mim, está batalhando para trazer a Feira da Tecnologia da Informação e Comunicação para Porto Alegre, onde está o programa do desenvolvimento da tecnologia da informação e comunicação na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Não aparece. É claro que os outros Municípios vão se potencializar e vão nos levar essa oportunidade. É por isso essa projeção aqui colocada: o nosso percentual no PIB do Rio Grande do Sul diminui, não aumenta. Quero fazer esse debate com a base do Governo, Ver. Dr. Goulart.

E por falar em Ver. Dr. Goulart, quero dizer a ele, que é um dos homens da Saúde aqui desta Casa, junto com o Ver. Claudio Sebenelo, que quando nós aprovamos aqui, na LDO, o Pronto Socorro da Zona Sul... Meta apresentada para o Governo para 2008, 2009: zero. Isso quer dizer que o Governo está riscando do mapa essa diretriz que nós aprovamos aqui. Vamos aceitar simplesmente isso, comunidade da Zona Sul? Claro que não, não podemos aceitar isso como uma lógica.

Vamos mais, a grande discussão que se dá hoje, Ver. Oliboni, os Postos de Saúde da Família, o que nós aprovamos aqui? O que está aqui na correção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual? Manutenção e ampliação das equipes do Programa de Saúde da Família, PSF. O que estava previsto para 2006? Mais 48 equipes da Saúde da Família. Dona Inês, a senhora que é Conselheira lá da Zona Sul, do Orçamento Participativo, onde está o PSF do Chapéu do Sol? Onde está o PSF da Ponta Grossa? Onde está o PSF da Vila Floresta? Onde está o PSF Dentário da Ponta Grossa, Verª Neuza, cujos equipamentos estão amontoados lá na Secretaria Municipal da Saúde já por dois anos? Portanto, isso aqui, como está escrito, senhores e senhoras, são metas que não serão cumpridas. Sabem qual é a meta do Governo para este ano, 2007, em novas equipes do PSF? Cento e sessenta e cinco novas equipes do PSF! Queremos ter essas novas equipes? Claro que sim! Sabem quantas foram implantadas até hoje, do início do ano, de janeiro até o final de agosto – Ver. Dr. Raul, V. Exª que é médico? Zero! Nenhuma! Pelo contrário, os 85 PSFs, hoje, estão fechados por uma falta de gestão pública! É isso que nós temos que discutir, Ver. João Antonio Dib! Não dá para “tapar o sol com a peneira”. E vou ler aqui o Orçamento de 2007, que nós discutimos aqui e aprovamos, e eu gostaria muito que os Vereadores médicos da base da situação viessem para esta tribuna fazer o debate, dizer por que não estão fazendo, por que não estão implantando, Ver. Dr. Goulart.

Secretaria Municipal da Saúde - comunidade terapêutica - orçado em 2007: 500 mil reais; sabem quanto foi executado até o dia 30 de julho? Zero! Atenção à Saúde nas creches conveniadas - sabem quanto foi executado? Zero! Os recursos para construir as iniciativas referentes ao PSF usados no Complexo Hospitalar da Restinga, que é da Ponta Grossa, que é o da Vila Castelo, que é o da Comunidade Núcleo Esperança, que é Chapéu do Sol: zero!

Além dos Projetos Controle e Prevenção à Anemia Falciforme e Vigilância em Saúde, para os quais foram previstos 775 mil reais, e não foi empenhado, até hoje, nenhum real. O Projeto da Ouvidoria, também, até hoje, não saiu do papel. Das Farmácias distritais, orçadas em 533 mil reais, e o Centro de Referência Imunológica Especial: zero! No Projeto Bem-me-Quer, o Projeto Nasca, Núcleo de Assistência a Crianças e Adolescentes, orçado em 191 mil reais, também não foi iniciado; investimento: zero! Para a implantação do Laboratório Central de Análises Clínicas, 1,8 milhões de reais de despesas autorizadas; foram liquidados 468 mil, apenas 25%.

Agora, sabem quanto gastou a Secretaria Municipal da Saúde, em Publicidade, neste primeiro semestre? Duzentos e vinte e dois mil reais. Está errado ou não está errado? Está errado! Esta Gestão está errada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, o que acontece é que desde 2002 os recursos para o SUS, que deveriam chegar a Porto Alegre, diminuíram, e apenas em 2007 os recursos se igualaram aos de 2002, e, também, na Administração do PT aconteceu isso, em 2003, quando deveriam entrar 427 milhões e entraram 251 milhões; faltaram 176 milhões. Então, realmente, Porto Alegre enfrenta problemas sérios. Agora, eu aconselharia que olhassem, mensalmente, no Diário Oficial, os recursos empenhados. Não sei de onde V. Exª tirou esses dados, mas eu gostaria que lesse o Diário Oficial, ali tem tudo.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, na política V. Exª está errado, de novo: quem deve dinheiro para o Município de Porto Alegre é o Estado que em 2005, 2006 e 2007 não repassou um centavo para a Saúde, são 32 milhões que o Estado deve para Porto Alegre, a União tem repassado, sistematicamente, e nós temos recebido.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas informações a respeito, primeiro dizer que o PSF necessita que o Governo Federal também dê sinal verde para que se façam contratações, porque sabe bem V. Exª que é do Governo Federal que vem o recurso para o PSF, e é bem verdade que o Município tem que apresentar projetos de aumento – V. Exª tem razão, também.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Dr. Goulart, nós perdemos o dinheiro para o HPS, neste ano, e V. Exª foi lá conosco discutir por que não teve projeto, o dinheiro estava no caixa do Governo. Tem que ter projeto.

 

O Sr. Dr. Goulart: É verdade, é verdade. E, agora, há poucas horas, o Tribunal de Contas acaba de retirar a cautelar contra a contratação do PSF. Então, aproveitamos para tranqüilizar todos aqueles médicos e funcionários que nos procuraram, pois serão contratados a partir de amanhã.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Dr. Goulart - para concluir, Srª Presidenta -, se isso realmente aconteceu, e acreditamos na informação de V. Exª, aqui, não há nada de novo, é zero a zero, porque dos 165 novos PSFs que teriam que ser contratados, neste ano, não há nenhum novo, são só os antigos que estão voltando a funcionar. Por essa lógica, então, estamos no zero a zero. E nós não queremos zero a zero, nós queremos 165 a zero. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta Especial, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. MARCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores; estamos na Casa Legislativa da Capital dos gaúchos discutindo dois Projetos de Lei de fundamental importância, que tramitam em terceira Sessão, que são o Processo nº 6192/07, PLL nº 016/07, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências; e o PLL nº 017/07 - Processo nº 6195/07 -, que altera a Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009 e dá outras providências.

Eu gostaria de fazer menção, aqui, inicialmente a essa conjuntura que envolve o Plano Plurianual e estabelecer, previamente, na minha intervenção, uma situação da maneira como é posta a legislação a respeito do Plano Plurianual.

É importante que as pessoas saibam que o Plano Plurianual é organizado e coordenado no primeiro ano do mandato para, então, valer para os quatro anos subseqüentes que seriam os três anos de mandato em exercício do atual Governo e o primeiro ano do seguinte Governo. Então, quando o Prefeito Fogaça assumiu o Governo, no primeiro ano do seu Governo ele ainda estava sobre a tutela, digamos assim, do último ano do Plano Plurianual do Governo anterior. E quando nós nos voltamos para o Plano Plurianual que está sendo debatido agora aqui na Casa, como já mencionei na minha outra intervenção, nós percebemos que, em pelo menos trinta oportunidades, está apontado no texto da legislação que se estarão incluindo novas ações nas mais diversas programações e programas do atual Governo, que são os 21 Programas que elencam o “guarda-chuva” de todas as ações que abrangem as políticas públicas a serem adotadas por todas as Secretarias na Cidade.

Nós percebemos que o Governo caminha no sentido de adequar aquela legislação que foi construída no primeiro ano do mandato, uma legislação que, em realidade, estabelece metas e, ao estabelecer metas, também estabelece compromissos aos gestores. Parece-nos oportuno que sim, que nós possamos estar, a cada ano, fazendo alguma reflexão, pequenas reflexões, incluindo e ampliando algumas metas e também redimensionando outras.

Mas, fundamentalmente, Ver. Braz, gostaria de falar a respeito de duas novas prioridades que foram elencadas por este Governo e que fazem parte, também, do Plano Plurianual: a primeira delas - muito me identifico - diz respeito ao compromisso do Governo Fogaça, expresso no Plano Plurianual, com a questão do jovem e com a questão das políticas públicas a serem adotadas pela juventude. Digo isso porque o Prefeito Fogaça foi o autor da Lei e quem criou efetivamente a Secretaria Municipal da Juventude na nossa Capital. Um projeto pioneiro, inovador, que eu considero, inclusive, como um daqueles chavões - está aqui o Sr. Pitol, representando a EPTC - “contra os fatos, não há argumentos”. Realmente, quando se cria uma Secretaria, se estabelece um fato de que realmente este Governo prioriza e tem na sua agenda uma prática de estabelecer, realmente, políticas públicas que possam trazer resultados para a comunidade jovem de Porto Alegre.

Na semana passada nos visitava o Secretário Mauro Zacher, que inclusive faz parte do meu Partido – cuja Bancada é composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely -, hoje, atuando de maneira orgânica dentro do Governo através da Secretaria Municipal da Juventude. Atuam também o Secretário Fortunati, na Secretária do Planejamento Municipal, e na Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, o Ver. João Bosco Vaz.

O Secretário Mauro nos trazia alguns relatos, e é importante que façamos esta reflexão, porque percebemos que na legislação há o respaldo para alguns movimentos no que diz respeito ao Orçamento, porque a Secretaria Municipal da Juventude foi criada a partir de 18 de fevereiro do primeiro ano do mandato. Portanto não tinha nem orçamento, desenvolveu o primeiro ano de trabalho inclusive sem ter orçamento. E nos relatava o Secretário que, numa primeira etapa de um projeto experimental - que, no nosso entendimento está tendo um desempenho muito importante para a nossa Cidade, porque está incluindo muitos jovens que hoje estariam fora do mercado de trabalho -, que inclusive é uma parceria com o Governo Federal, o Projeto ProJovem, a Prefeitura tem pontualmente entregue na Capital dos gaúchos mais de três mil certificados a jovens entre 18 e 24 anos que concluíram o Ensino Fundamental, a partir desse Projeto. E, quando eu destaco esta atenção que é dada pelo Governo, esta priorização que é dada pelo Governo ao jovem, eu também quero fazê-lo às pessoas portadoras de deficiências. Hoje, inclusive, nós tivemos, aqui na Casa, a visita do Secretário Tarcízio, que também considero como uma prioridade elencada pelo Governo, porque se materializa a partir do momento em que o Governo Fogaça criou, estabeleceu como prioridade, legislou e constituiu uma Secretaria de Acessibilidade, pois a preocupação neste Governo para com as pessoas portadoras de deficiências é uma preocupação que está materializada, realmente, em políticas públicas que têm interesse em oferecer efetivamente um trabalho de produção, um trabalho de realização e um trabalho de materialização de conquistas para esse segmento da nossa sociedade que já sofreu muito, em função da exclusão pelos próprios meios físicos não bem estruturados na nossa Cidade. Inclusive, Ver. Dr. Raul, que é Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual eu participo por delegação partidária, mas, também, por opção, nós percebemos que a ampliação da Av. Borges de Medeiros, com todo o aparato que será montado em torno da Estação Mercado, contemplará e tem, na sua fundamentação física, nas obras que estão previstas todo um ajuste para as pessoas portadoras de deficiências. Então, eu quero dizer que, quando o Plano Plurianual prevê ações voltadas para esses segmentos, para esses nichos, ele busca um aperfeiçoamento, busca novas metas, busca novas inclusões de metas e traz para o Legislativo esse debate.

Nós queremos nos somar neste momento e dizer que, realmente, e, fundamentalmente, também, Ver. João Dib, quando se fala a respeito das Disposições sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós sabemos que em breve vem o Orçamento, a ser debatido aqui nesta Casa.

Nós realmente queremos dizer que essa iniciativa muito nos conforta. E hoje destaco essas duas Secretarias que foram criadas por este Governo, e que estiveram no primeiro ano sem uma previsão e sem uma participação efetiva no contexto legal do Plano Plurianual, porque do Governo passado herdou-se o primeiro ano do Plano Plurianual, portanto, elas não faziam parte, porque não existiam, e estavam atuando e atuaram todo o primeiro ano sem orçamento. E agora nós percebemos que houve ajustes e está-se trabalhando no sentido de fazer ajustes, fundamentalmente na área jovem, porque sou o Vereador mais jovem desta Casa, e me orgulho muito dessa situação, que na realidade nos remete única e exclusivamente a fazer um trabalho ainda mais forte, buscando mais qualidade e com muita responsabilidade, com muito respeito a todos que estão aqui. Na realidade, nós sabemos que muitas pessoas têm acumulado muita experiência e nós temos aprendido a cada dia com as experiências dos Vereadores que têm nos ajudado no exercício deste primeiro mandato.

Gostaria de deixar essas reflexões e esse debate neste Período de Pauta Especial. Gostaria também de dizer que nós estamos confiantes de que realmente políticas públicas se avizinham no sentido de garantirem direitos e de efetivamente consolidarem os direitos que foram criados a partir da criação dessas duas Secretarias, porque se avizinham a esta Casa a aprovação do Conselho Municipal de Juventude e o Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências. Ambos os Projetos estão tramitando nas Comissões e, portanto, serão possivelmente apreciados e aprovados ainda neste segundo semestre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

                              

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5760/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede “in memoriam” ao Dr. Lenine Nequete o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0440/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispões sobre a dotação de praças e parques do Município de Porto Alegre com equipamentos  como recipientes para o depósito de resíduos sólidos, placas de informação e de advertência, identificadores de vegetais e protetores de vegetais, dentre outros, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4782/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de arma de fogo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4282/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Porto Alegre nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4781/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que  cria o Certificado de Utilidade Pública Municipal e a Certidão de Utilidade Pública Municipal para as organizações não-governamentais – ONGs – declaradas de utilidade pública pelo Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5008/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Ronaldo Molina de Quadros o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2988 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5011/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/07, de autoria do Ver. Ervino Besson que denomina Rua Odília Feliciano de Souza o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4003 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5012/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Cézar Dorneles Mendes o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4012 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5154/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/07, de autoria do Ver. Ervino Besson que denomina Rua Flor de Eucalipto o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4011 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5195/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio da Costa Castanho o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6427, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4472/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/07, que cria a Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR – na Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, extingue o Gabinete de Turismo – GTUR – do Gabinete do Prefeito – GP, e revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Há um acordo dos Vereadores inscritos em Pauta, o Ver. Carlos Comassetto, Ver. Newton Braga Rosa, Verª Margarete Moraes, Ver. Guilherme Barbosa, e Ver. João Antonio Dib, de apenas passar o Período da Pauta, correr a Pauta do dia de hoje, para que possamos agilizar os trabalhos, tendo em vista a presença, em nosso Plenário, de crianças e adolescentes para aprovação de um Projeto importante na Ordem do Dia.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Verª Maria Celeste, eu não havia sido consultado para fazer esta consideração, como se a Pauta fosse corrida. Eu não havia sido consultado, mas concordo. Agora, chamo a atenção, porque eu também propus que a Pauta Especial fosse reduzida para cinco minutos e não obtive voto de ninguém. De qualquer forma, eu concordo e espero que a Pauta seja considerada corrida, apesar de todo o material que eu havia trazido para discutir a Pauta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Sempre atento, Ver. João Antonio Dib. Agradeço a sua colaboração, no sentido de agilizarmos o Período para que possamos entrar na Ordem do Dia o mais rápido possível. Portanto, está aberto o período de Liderança.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pois bem, Yeda Crusius completa hoje 242 dias de Governo. E o Prefeito Fogaça, 972 dias de Governo em Porto Alegre.

Em 1998, quando começou a obra na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, a duplicação da ponte que divide Porto Alegre e Alvorada, Ver. João Antonio Dib, não estava prevista no Projeto original. A duplicação parou, e começou em março de 2002. Do outro lado da ponte tinha a Prefeita Stela Farias, do PT, e do lado de cá, a Administração Popular, do PT também.

Eu acho engraçado, tem um cidadão que agora cobra as obras – aquela quadra do São Francisco até a ponte que ficou fechada – , o cidadão Alberto Terres; ele nunca esteve lá para defender o comércio da região, que estava parado. Só que aqui em Porto Alegre, em 2002, 2003, 2004, a Prefeitura era do PT. E a de Alvorada também era do PT. Não existia uma pressão. Pois bem, veio a linha rápida. E mais, passou o Governo Rigotto; não fez. Veio a linha rápida, a Governadora Yeda, em 241 dias, no começo do mês de agosto, quando tivemos aquela reunião lá na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, ela prometia que começaria as obras até o dia 1º. E mais ainda, ela cumpriu religiosamente, começou antes as obras, demonstrou serviço, demonstrou que a palavra dela está em pé. E eu, como votei nela, estava cobrando. Quero dizer para a Governadora que, como Vereador desta Cidade, considero que a senhora teve muito mérito em começar a obra antes. E a senhora terá o apoio deste Vereador aqui, nesta tribuna, defendendo, juntamente com o meu querido amigo, Ver. Luiz Braz e o Ver. Claudio Sebenelo, que sempre cobrou também da Governadora e, aliás, andava pedindo voto para a Governadora. Então, eu agora estou muito satisfeito, porque a Governadora reiniciou as obras, ontem. E como, em 1998 e em 1999, na Av. Assis Brasil, eu também tinha comércio e, literalmente, todo mundo estava parado, as obras estavam paradas na Av. Assis Brasil, e lá também eu não vi cidadão estar cobrando tanto do Governo Fogaça e da Governadora Yeda! Porque, ali na Av. Assis Brasil, tem comerciante aos montes! Eu só lembro que o Secretário Cecchim trabalhou muito. Na época, ele veio aqui nesta Câmara pedir providências para os Vereadores no sentido de pedir socorro pelo comércio da Zona Norte, pois estava quase impossível sobreviver. Ele esteve aqui junto com a Associação Zona Norte e eu tenho lembrança que ele trabalhou muito naquela vez. E eu também estava lá cobrando sempre, eu estava junto, porque eu tinha comércio lá, e nem era Vereador. Mas quero dizer para os senhores que, realmente, me surpreende, agora, porque a Governadora do Estado, a Governadora Yeda é o outro lado. Ouvir cd O Prefeito Fogaça, com 972 dias, hoje, aí eles cobram tudo do Prefeito! Não dá para entender! Este Prefeito chegou por acaso ali, então? Não faz nada, Ver. Adeli Sell! Ver. Adeli Sell, o Prefeito tem feito muito por Porto Alegre, tem feito "n" obras. E é uma pessoa de fácil acesso, que atende a todos. A nossa Presidenta da Casa, Ver.ª Maria Celeste, sabe o quanto o Prefeito sempre tem atendido com a maior elegância de sempre, não é Vereadora?

Vereador Haroldo de Souza, também quero falar agora a respeito de um Projeto do Ver. Sebenelo que proíbe a venda de bebidas de álcool após as 24 horas de sextas-feiras e de sábados. E agora, será que o Sebenelo poderia dar um pulo comigo, juntamente com o Ver. Haroldo, aqui no acampamento, após as 24 horas da noite de hoje para ver se proibimos a venda de bebidas ou não, Ver. Sebenelo? Eu gostaria que o senhor participasse comigo desta visita que vou fazer ao Acampamento Farroupilha, no Parque da Harmonia, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Ver. Sebenelo, e por isso convido o Vereador para participarmos juntos.

Para concluir, quero agradecer aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras e a um amigo meu, que está nos visitando, o Armani, que se encontra aqui na platéia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido o Ver. José Ismael Heinen a receber o cartão da Presidência da Casa, pelo seu aniversário ocorrido no dia de ontem, parabenizando-o.

 

(Procede-se à entrega do cartão.) (Palmas.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente Maria Celeste, só para complementar a informação que eu havia dado aqui durante a Pauta Especial, eu também, como o Ver. Dib, havia falado sobre o assunto. A informação mais precisa é que a reunião do Conselho Administrativo Fiscal do Previmpa anunciou um novo cálculo atuarial apresentado pelo Governo. Solicito que alguns dos Líderes do Governo informem se vai haver alguma mensagem retificadora à LDO, que está com o cálculo atuarial defasado, atrasado. Não é este o cálculo do debate efetivo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Certo, Ver. Marcelo, aguardaremos a posição do Líder do Governo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nem tudo está perdido, eu ontem vi na televisão um momento de civilidade, de educação, de seriedade, de responsabilidade. Eu estou falando dos integrantes da Defensoria Pública do Estado. Eles foram à Assembléia, em grande número, para tentar demover os Deputados em aceitar o Veto da Governadora, de um Projeto de Lei, no qual eles haviam recebido seus direitos. Deveriam receber reajuste de salário; não era aumento de salário. E a Governadora, confessando o erro do Governo, ao dizer que poderia pagar, pediu que a sua base de sustentação aceitasse o Veto. E, realmente, aceitaram o Veto da Governadora, e a Defensoria Pública ficou sem nenhum reajuste. Por que eu estou dizendo que eles precisam ser elogiados? Porque, além de permanecerem durante todo o tempo da discussão e votação do Veto, eles aplaudiram todos aqueles que falavam pela derrubada do Veto, mas não fizeram nenhuma manifestação para aqueles que pediam a aceitação do Veto, os quais diziam, inclusive, da dificuldade de estarem falando da forma como eles estavam falando, para aceitarem o Veto, uma vez que houve erro do Governo. Esse tipo de educação eu não havia visto no plenário aqui da nossa Casa, nem lá da Assembléia Legislativa. Noutro dia, quando um Vereador disse que pedia a presença do Secretário e que se comprometeria a não encher as galerias, o que eu vi foi completamente diferente: quando se falava contrariamente, os Vereadores eram vaiados e, às vezes, tinham até dificuldade de falar; quando se falava conforme o pensamento deles e se propunham coisas aparentemente mais agradáveis, então havia aplausos. Eu não posso deixar de dizer que eu fiquei impressionadíssimo com essa categoria, a categoria dos Defensores Públicos. Realmente, eles defendem a vida pública, o sistema público, pois eles defendem as pessoas mais pobres que não podem pagar um advogado. Quando eles procederam da forma como eles procederam, não vaiando aqueles que tinham pontos de vista contrários aos deles, eu devo dizer que nem tudo está perdido. Ainda há gente séria, responsável, e com muita ética. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tudo bem que é muito bonito, é profundamente emocionante ser pai - para a mãe, então, deve ser uma emoção indescritível, Ver. Sebenelo -, mas três crianças, ao mesmo tempo, alteram a vida de qualquer um! Quando se trata de um casal que já tem meia dúzia de filhos, a alteração é maior ainda! Não tem mais aquela história, Ver. João Dib, de que onde comem dois, comem três, quatro, cinco, não é verdade. Por que um casal já tendo meia dúzia de filhos ainda quer mais filhos, mesmo consciente das dificuldades que enfrenta para sobreviver? Viver com 380 reais? É inadmissível que um cidadão que tem como vencimento financeiro 380 reais por mês se transforme numa verdadeira fábrica de seres humanos, que, certamente, não serão felizes, pois não é possível dar a felicidade dessa maneira. Cabe ao Governo também interferir nesse assunto, o Governo deve orientar e tomar medidas, sim, que acabem com o descontrole da natalidade em nosso País. Não se pode permitir colocar filhos no mundo sob o manto da irresponsabilidade; mas aí estão três novos seres humanos que precisam ser acolhidos. E o espírito de solidariedade aparece nesta hora: são donativos que chegam a Viamão de todos os lugares. Para o momento, os problemas estão resolvidos, mas e depois? De que forma um casal irá viver sustentando nove filhos, dando-lhes educação, alimentação, saúde, vestuário, com 380 reais por mês? A solidariedade não é para a vida toda. Num País com dimensões como o nosso, com as dificuldades financeiras que têm os seus cidadãos, o controle da natalidade deveria ser, sim, uma bandeira a ser desfraldada de maneira eficiente e muita séria, sem os entraves políticos. Controle de natalidade já!

Quarenta policiais militares para 40 mil pessoas. Esta é a decisão que está numa Portaria publicada no Diário Oficial do nosso Estado: a cada mil pessoas, um policial militar! Se o Gre-Nal do dia 16 de setembro receber um público de 40 mil torcedores, apenas 40 policiais militares estarão dentro do estádio. A segurança será feita então por mais 240 agentes especiais, ou seja, a cada mil torcedores, meia dúzia de seguranças privados. Isso é suficiente para conter um tumulto num local onde se reunirão 40 mil pessoas? Apenas 40 soldados da Brigada Militar terão condições de segurar uma bronca que venha a eclodir num ambiente com 40 mil pessoas. E 240 seguranças privados saberão como se comportar diante de um “vuco-vuco” num ambiente de 40 mil torcedores? Ficam essas indagações, e o meu medo! O meu medo maior passa pela forma como o Secretário de Segurança vem conduzindo esse assunto. O contribuinte já paga seu imposto, e policiar é o dever da Brigada Militar, é o dever do Governo. O contribuinte espera outro tipo de ação. Não pode o Secretário misturar salário de jogador com necessidade de segurança do torcedor. Não cabe ao Secretário afirmar que, se for paga, a Brigada dará segurança, porque daí a alegação da falta de policiamento em outros locais da Cidade vai para as cucuias! Quer dizer: se entrar num acordo financeiro, a Brigada Militar terá condições de atender à demanda do futebol e de outros pontos da Cidade ao mesmo tempo? Por favor! Não deve a Brigada Militar subestimar o mundo do futebol. Falando em termos de altos salários de jogador: o que uma coisa tem a ver com a outra? A própria Guarnição, com aposentadorias precoces de seus oficiais, coronéis e tais, também colaborou muito para o endividamento e comprometimento das finanças do nosso Estado.

Eu ia falar hoje também a respeito da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, cumprimentar a Governadora Yeda Crusius, porque recebeu a herança do Governo do meu Partido, Rigotto, do PMDB, e dos Governos anteriores. O Estado não está falido, esse termo não deve ser usado, mas o Estado está quebrado, não tem condições. Hoje, quando eu vi nos jornais a foto da Governadora Yeda feliz da vida por estar reiniciando uma obra tão importante para a Zona Norte da cidade de Porto Alegre, eu a compreendi, porque a conheço de outros arraiais – conheço bem a Governadora Yeda desde os tempos de jornalismo, de RBS – e eu sei que, se ela não está fazendo mais pelo Estado, é porque ela não tem condições de fazer. O resto? Bem, o resto é o jogo de cena da oposição e daqueles que entram nessa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, mui digna Verª Maria Celeste; nobres Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, antes de entrar no assunto propriamente dito da minha fala, quero registrar, Srª Presidenta, que, no domingo, com aquela chuva toda, nós descerramos a placa de Nelson Fachinelli. Cabe este registro, porque foi um momento muito emotivo, muito emocionante, com mais de 80 poetas presentes; S. Exª, o nosso Prefeito, também, emocionado, num belíssimo discurso. Então, há, em Porto Alegre, esta justa homenagem ao nosso poeta. Da mesma forma, quero agradecer a presença dos Vereadores Sebastião Melo e Nelson Nedy no nosso aniversário de ontem, a todos aqueles que lá compareceram, muito obrigado.

Quero agradecer à Câmara pelos parabéns, e pelo presente já característico do nosso Ver. Dib. Agradeço e faço votos de que todos os senhores correspondam também à minha perspectiva de vida e de felicidade. Considero-me um Vereador cooperativista, principalmente, na área habitacional. E, quando leio notícias de habitação, neste nosso Brasil, esse déficit escorchante que temos, humilhante, quase como um país favelado - penso que o que mais cresce neste País são as favelas. Em 1973, tínhamos em torno de 20 mil favelados em Porto Alegre; hoje são 280 mil favelados em Porto Alegre. Mas o que mais me preocupa, lendo nos jornais de hoje, estampado na mídia nacional, como de costume, é que o Governo ampliou de 20 para 30 anos o financiamento para aquisição da casa própria. Trinta anos, meus senhores! Em 20 anos - 240 meses – já é um parto difícil de acontecer essa caminhada, para a compra de um apartamento só. Nada contra a extensão para 30 anos, mas falaram que seria um benefício à classe média, com o valor de 130 mil a 200 mil reais, com taxas de juros de 10,1% mais a TR - classe média que foi classificada em três mil dólares, para o povo que ganha R$ 500,00 por mês. Para a compra desse apartamento - o jornal faz uma comparação -, com um empréstimo de 140 mil reais, se fosse em 20 anos, o custo total seria de 480 mil reais, mais a variação da TR; em 30 anos, 612 mil reais. Às vezes, senhores, o que mais me intriga é que a renda dessa classe média teria que ser, se fosse em 20 anos, de 6 mil e 600 reais; em 30 anos, uma renda de 5 mil e 600 reais, e a prestação para 30 anos, prestação inicial, seria de um mil e 700 reais. Isso é financiamento possível para a classe média? Vamos falar uma coisa certa, isso aí é financiamento para a classe A ou B, não para a classe média. E agora classificam a classe média no Brasil em três mil dólares. Isso aí, seis mil reais, em 12 meses, dá 500 reais. Quer dizer, a classe média, hoje, está na favela e tem que fazer artifícios para buscar a sua casa própria.

Então, quero trazer a devida atenção a esse assunto, que é um assunto grave. Estive analisando uma proposta do Pippi da Motta sobre o aproveitamento do solo criado. Isso, sim, é um projeto para a classe média, apartamentos com até 50 metros quadrados, seja lá de dois dormitórios, mas que, aproveitado esse índice que é comprado para financiar apartamentos de classe A, trazer em benefício de apartamentos para a classe média. Aí, sim, nós teremos em torno de 30 mil reais, conforme o projeto do Pippi da Motta. E eu quero dizer a ele, agradecer por essa sugestão que ele nos enviou, por isso quero tratá-lo com todo carinho e defendê-lo arduamente em nosso PDDUA. Eu acho que a cidadania, a auto-estima de uma população começa em torno da sua mesa de refeições, e, em junto dessa mesa de refeição, um teto bem qualificado, onde possamos unir as nossas famílias e dar dignidade às nossas famílias. Aí estaremos trazendo mais felicidade ao nosso povo, com menos violência, mais educação, mais emprego, mais saúde, está em torno disso. Agora não me venham dizer que passar de 20 anos para 30 anos com uma prestação de um mil e 700 reais seja um financiamento para a aquisição da casa própria para a classe média do nosso Brasil. Poucos ganham acima de seis mil reais. Muito obrigado, Srª Presidenta e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, ora, ora, vejam só, apesar de os Deputados terem aprovado o aumento dos Defensores Públicos, pessoas que têm um papel importante para defender os pobres, aqueles que não têm condições de pagar um advogado, tiveram ontem, na Assembléia Legislativa, uma profunda derrota, porque os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas mantiveram o Veto da Governadora. Como mudam de posição! Inclusive, Ver. Dib, o seu ex-Presidente de Partido colocou numa sala fechada os seus Deputados, colocou-lhes uma canga, e eles tiveram de recuar de seu voto, de suas posições. É, Ver. Dib, as palavras são feitas para usar. V. Exª tem um dicionário sempre ali na sua gaveta, usa-o, saca dele sistematicamente, e aprendi, como menino da roça, o que significa canga. Pois, ontem, foi colocada uma canga nos Srs. Deputados e nas Sras. Deputadas pela Governadora.

A Governadora, disse o Ver. Brasinha, estava feliz pela Av. Baltazar, mas mais felizes estaremos nós se a obra efetivamente for concluída. Diga-se de passagem, estamos felizes porque o Governo Lula bancou 55 milhões dessa obra, e, sem essa contribuição, sem esse dinheiro do BNDES, a obra não seria retomada. Faça-se justiça, portanto.

Mas nós não terminamos, Ver. Dr. Goulart, o drama do PSF. É verdade que o Tribunal de Contas recuou na sua cautelar. Há uma Comissão aqui na Câmara discutindo na sala da Presidência, e nós vamos acompanhar pari passu. Hoje a nossa Bancada, como tem feito durante o último período, se fez e se faz representar em todas essas atividades, buscando acompanhar o processo, e nós vamos acompanhar agora essa tal de OSCIP, esse tal de Sollus, e vamos querer saber se esse negócio é para valer, se é uma entidade séria, responsável, porque, se nós tivermos os elementos, nós vamos pedir uma CPI; nós queremos saber o que está acontecendo com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Foi tão simples, tão fácil romper um convênio histórico com a FAURGS e, de uma hora para outra, acha-se uma empresa de São Paulo! Eu quero dizer aqui, Ver. João Dib, que, na semana passada, eu reuni um grosso volume de documentos da EPTC e disse que aquela licitação não poderia sair. Pois se fez justiça; a Justiça impediu a continuidade daquela licitação, porque a licitação se dirigia a uma única empresa de São Paulo - há hoje uma predileção desta Prefeitura por São Paulo -, a única empresa que poderia fornecer a tal pintura a plástico frio em vez de termoplástico... A licitação foi barrada na Justiça, ou seja, o Ver. Adeli Sell, da oposição, tinha razão!

Eu não posso concluir a minha fala hoje sem completar o meu pot-pourri: a LDO e o PPA, por mais respeito que eu possa ter a quem falou aqui que, afinal de contas, “o Governo está atento, fazendo maravilhas na LDO e no PPA”. Eu mostrei, eu provei, com as leituras que aqui fiz, que o PPA e sua revisão são uma grande engambelação! É uma grande engambelação! Essa palavra está no dicionário; podem procurar, que ela está lá, no dicionário. Não há outra palavra que melhor expresse... Também quero avisar, mais uma vez, que há massa crítica nesta Casa, que há oposição nesta Casa, que somos vigilantes, que trabalhamos para valer e vamos continuar fazendo isso. Não somos do “quanto pior, melhor”; o que é bom para Porto Alegre nós vamos apoiar, porque é bom para o seu povo; agora, não peçam que a gente coloque uma canga e marche sem protestar. Primeiro, não nos colocarão canga; segundo, não vamos vergar nossas costas e caminhar como boi de canga! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza os Vereadores desta Casa já ouviram falar da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ver. Adeli, que esteve aqui na tribuna, com toda a certeza é conhecedor da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso mesmo acho que seria bastante ético que, quando nós falássemos no problema dos salários do Governo Estadual e no problema dos PSFs aqui, do Governo Municipal, pudéssemos fazer uma análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, que coloca limites para os gastos com pessoal e também coloca limites, em outras esferas, dos gastos das administrações. Por isso mesmo é injusto tentar fazer com que a opinião pública se volte contra esses governos, simplesmente porque eles estão regiamente cumprindo com essa legislação. Então, não é correto quando se diz: “Ah, tem-se dinheiro para pagar...”; aliás, não se tem dinheiro para pagar, porque o dinheiro - eu estava olhando aqui, Ver. Adeli – fica bastante comprometido por causa de algumas atitudes de pessoas ligadas ao seu próprio Governo. Hoje, eu ouvi, Ver. João Dib, a seguinte notícia: “Condenado o Diógenes”. Lembra do Diógenes? Foi aqui do Município, foi do Estado... Sabe o que ele fazia? Ele recolhia dinheiro público para poder fazer com que o PT pudesse sorrir um pouco mais. É claro que, se o dinheiro é tirado de lá, vai faltar aqui no Orçamento!

Estou vendo aqui também um outro jornal que fala no dossiê CGT. Sabe quem é o pivô do dossiê CGT? Um membro do PT: Carlos Marcelo Cecin.

Aí nós vamos lá para o “mensalão”, em que os 40 ladrões pelo menos estão sendo processados - só o Ali Babá está de fora -, e aí nós vemos que lá também só com um deles, Ver. João Dib, lá no Exterior, aquele que cuidava da publicidade do Sr. Lula da Silva, nas contas do Exterior havia 2 bilhões de reais! Entre os 40, eu tenho certeza absoluta de que nós temos, praticamente, a maioria ligada ao Partido do Ver. Adeli Sell. E aí ele vem aqui à tribuna e diz assim: “Olhem, eu estou cobrando ética dos outros”! Mas, primeiramente, por favor, volte-se para dentro do seu Partido e vá cobrar a ética do seu Partido e pergunte a todos os membros de seu Partido onde está o dinheiro do Brasil, dos brasileiros! Dinheiro que foi tirado, roubado, foi usurpado de todos nós, brasileiros, para ser levado para as contas do Duda Mendonça, para fazer feliz todos aqueles que, na verdade, estão citados no “mensalão”. Então, olhem, gente, é brincar com este Plenário, brincar com esta Cidade, brincar com a nossa sociedade, realmente, um membro do PT vir aqui a esta tribuna e cobrar ética dos outros! Ora, pelo amor de Deus! Primeiramente, cobrem pela ética dentro de seus próprios Partidos!

Eu tenho muito orgulho, Ver. Elói Guimarães, da Governadora Yeda Crusius, do trabalho que ela está fazendo. Ela pegou, realmente, um Estado falido. Ela está com muitas dificuldades para governar este Estado, mas está apontando rumos. Ela está, com muito garbo, fazendo com que nós, gaúchos, possamos, realmente, voltar a ter orgulho de sermos gaúchos. Eu fico, realmente, muito feliz com todas as soluções que estão sendo indicadas lá. Nesses dias todos, ninguém pode apontar uma só ação nefasta da Governadora. Ela está com dificuldades? Claro que sim, há os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites do Orçamento, todos os limites fiscais que lhe foram impostos, mas ela, Ver. João Antonio Dib, está, com muita inteligência, vencendo essas dificuldades.

E eu tenho certeza absoluta de que, no final do Governo da Yeda, nós vamos ter um Estado saneado, e vamos ter, novamente, a possibilidade de crescer, porque os governos que lá passaram, inclusive o Governo do Partido do Ver. Adeli Sell, somente souberam fazer com que o Estado, realmente, caísse por terra e que nós não tivéssemos um amanhã, não tivéssemos um futuro, não tivéssemos esperança. Então que bom que lá está a Governadora Yeda com toda a sua ética, com toda a sua inteligência, fazendo com que nós, realmente, possamos recuperar a esperança.

E que bom que está aqui o Governo Fogaça cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e fazendo com que nós tenhamos, realmente, orgulho também de ser Vereadores em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu estava ouvindo, atentamente, o Ver. Luiz Braz e me chamou atenção o seguinte aspecto: a ética. Eu também falo muito em ética, em moral e em coerência. Por quê? Porque nós, Vereadores, temos um compromisso direto com o povo, com o cidadão que nos elegeu. E manter a ética, a moral e a coerência não é fácil, Ver. João Antonio Dib, porque nós não estamos aqui para julgar A nem B; nós estamos aqui para exigir que as coisas aconteçam, para exigir que a população tenha aqueles serviços que lhe são de direito. Eu colocaria, neste período de Liderança, que, no dia de ontem, nós visitamos - a Comissão de Educação, a Verª Sofia Cavedon e eu - a Escola Municipal Nossa Srª do Carmo, no bairro Restinga Velha. Eu confesso que não conhecia essa Escola, não sei se alguém conhece, mas é uma Escola, Ver. Adeli Sell, que, conhecendo-a, dá vontade de chorar, porque é uma escola de madeira como aquelas que o Brizola construiu em 1958, 1959, a título precário, em caráter emergencial. Escolas que eram para durar apenas um período curto de cinco anos e ali permaneceram por 30 anos. Agora, surpreendentemente, Verª Maristela, essa Escola foi construída em 2002. Em 2002 ela foi construída em precárias condições. Eu que tenho experiência como Secretária Municipal e Estadual de Educação e de Conselheira do Conselho Estadual de Educação digo que, se eu fosse do Conselho Municipal, interditaria essa Escola, porque ela tem algo muito grave: foi construída para cento e poucos alunos e tem 700. Nunca aumentaram os banheiros, ela tem um pavilhão que parece que está em cima de palafitas, porque é um banhado ao redor, com uma água parada. É claro que isso não foi feito agora no Governo Fogaça, isso vem de 2002, e o que nós sentimos é uma profunda indignação, porque quando passamos pela Secretaria Municipal nos acusavam de fazer “elefantes-brancos”. Não, nós fazíamos escola de qualidade que o filho do pobre tem direito, e pensando, Ver. João Antonio Dib, a curto, médio e longo prazo, nenhum administrador público pode construir uma escola pensando em esgotar a sua capacidade no outro dia. Nós temos de ter visão, e essa visão é o que eu não vi na construção dessa Escola. Agora está lá a situação posta, é claro que o Governo atual, que está há dois anos e sete meses, já poderia até ter feito um prédio novo. E eu digo isso, porque, como fui dois anos e sete meses Secretária Municipal da Educação, só não fiz chover, não é Ver. Luiz Braz?!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Obrigada. Ele está dizendo que eu fui a melhor. Mas em dois anos e sete meses, Ver. João Antonio Dib, eu construí para valer; recuperei todas as escolas de Porto Alegre, ampliei, e apenas a Ildo Meneghetti não teve absolutamente nenhuma ampliação, mas foi toda recuperada. E recuperar, para mim, não é fazer maquiagem, não é passar tinta, Verª Maristela; recuperar é como eu fiz lá na Emílio Meyer, onde tirei todas as esquadrias, todos os banheiros, e recuperei de cima a baixo.

Então, o que nós vimos lá na Escola Nossa Senhora do Carmo não é responsabilidade do Governo Fogaça - as condições em que está - porque ela já foi gerada mal. Agora, tem, isso sim, que ser recuperada, e cabe a responsabilidade de atender os alunos que estão lá, em situação de penúria, e isso é o que nós pedimos aos Vereadores de Porto Alegre, principalmente aos da base do Governo. Na visita, ontem, da Comissão de Educação, eu estava sozinha representando o Governo, mas fiz a minha parte. Agora, espero que, com a colaboração de todos, se possa fazer uma pressão política para que a ação lá ocorra, porque existe um empurra para cá, empurra para lá, entre DEMHAB, SMAM e SMED, e o Prefeito, lamentavelmente, é quem vai “pagar o pato” de toda essa Gestão mal havida. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos assiste nas galerias desta Casa Legislativa e em suas residências através da TVCâmara, quero fazer um registro a respeito de um assunto que os senhores, na última semana, leram nos jornais, viram pela televisão, que invadiu os veículos de comunicação através do site, sobre um jovem que fez uma manifestação no palco do Festival de Cinema, em Gramado, e também quero falar sobre a Saúde.

Eu fui surpreendido quando algumas pessoas ligaram para o meu gabinete e perguntavam se era este Vereador que havia subido ao palco e feito uma manifestação. Tive, então, que explicar que não era o Ver. Elias Vidal, não era este Vereador, mas, sim, o meu sobrinho, Elias Vidal Sobrinho, filho da minha irmã.

Muitos não entenderam a razão da sua manifestação. Meu sobrinho entrou em contato comigo e disse que queria explicar melhor o conteúdo da manifestação. Em uma conversa de tio para sobrinho - coisas de família -, ele me disse que, como o Festival de Cinema de Gramado completou, nessa última edição, 35 anos, há 33 ou 34 anos nunca houve, ali, uma calçada da fama, não havia um espaço para registrar o nome de pessoas que influenciaram gerações; monstros sagrados do cinema, da arte, da cultura, da televisão não deixaram ali suas pegadas, suas marcas. Elias Vidal Sobrinho - um poeta, vive de poesia, não faz outra coisa, vive da poesia, escreve suas poesias, faz cartões postais com suas poesias -, então, me disse: “Já deveria, há muitas décadas, ter uma Calçada da Fama”.

Então, ele começou um movimento na Cidade pegando assinaturas de pessoas, conhecidos por todos nós, da televisão, do cinema, há dois, três anos - pena que não tenha aqui comigo. Elias Vidal Sobrinho está aqui na platéia – um jovem que foi visto pela televisão por pessoas na Inglaterra, na Suíça -, aquele jovem que está com a Bandeira no pescoço. (A pessoa se identifica.) Ele, que subiu ao palco e fez a sua manifestação, é, na realidade, o pai da idéia da Calçada da Fama. Como disse Bibo Nunes, ontem à noite: “surrupiaram o teu projeto”. Acho que sim, porque ele tentou de todas as formas, até com a Câmara de Vereadores e com o Executivo, sem sucesso, não deram importância para alguém que já estava há dois anos fazendo todo um trabalho. E o mais importante é que a Calçada da Fama, que registra o nome da pessoa, teria o nome Hortências de Ouro, porque a hortência simboliza a Serra, especialmente Gramado, e, contemplando os deficientes visuais, a primeira Calçada da Fama do mundo com essa visibilidade.

Depois de muitas tentativas sem sucesso, ele achou por bem, então, fazer a sua manifestação no palco com a Bandeira do Brasil e a Bandeira do Rio Grande do Sul. Inclusive o Ver. Newton, que estava no local no momento, me disse que o público se manifestou pedindo que ele falasse. Mas “alguém”, com a bandeira do Brasil e com a bandeira do Rio Grande do Sul, recebeu uma gravata, cortaram o seu direito de fala. Mas ele fez a sua manifestação, seu protesto, com a cara pintada de verde e amarelo, com a Bandeira do Rio Grande do Sul e do Brasil e chamou a atenção. Ele deu a sua contribuição para Gramado, que é uma referência nacional, é um orgulho para todos nós, gaúchos. Qual é o âmago do protesto? Não foi porque surrupiaram o projeto, disse ele. Não, não é. Disse ele: “Tio, o pódio de um PAN, de uma Copa do Mundo, de um campeonato é para os atletas. No PAN, são os atletas que devem subir no pódio, não é o patrocinador, não é o Vereador, o Deputado, o Prefeito, o Governador, mas, sim, o atleta no pódio.” Ninguém viu, no PAN, por exemplo, a não ser os atletas, alguém ganhando a medalha de ouro ou de prata. A Calçada da Fama, segundo ele e segundo o entendimento lógico, equilibrado, racional, é para os artistas e não para o político, não para o parlamentar, não para o empresário e não para o patrocinador. Esse foi, na realidade, o seu protesto, quando ele fez o movimento voltado para a arte, para a cultura, para os artistas, para o pessoal do teatro e do cinema. Ele disse: “Tio, poderia, como Vereador, colocar o teu nome, mas, se dependesse de mim, eu não deixaria o teu nome ir para a Calçada da Fama, porque a Calçada da Fama é para as pessoas da arte, da cultura, do cinema”. E eu vi lógica nisso. E o Ver. Newton, que estava lá, disse que foi bonito ver a manifestação dele, o povo aplaudindo, pedindo que ele falasse, mas não deram o direito da fala. Mas eu acho que ficou registrado, ali, o seu protesto e a contribuição dele para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil, porque essa Calçada da Fama só saiu a partir do seu trabalho na cidade. O nosso muito-obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, jovens adolescentes que estão aqui nos prestigiando neste momento, senhores e senhoras da imprensa, eu gostaria, hoje, de voltar a um assunto que diz respeito a todos nós - em especial a quem mora longe do Centro, como eu, por exemplo, que moro na Lomba do Pinheiro, vocês que moram na Cruzeiro, enfim, na Grande Porto Alegre - em relação aos Portais. Vocês já viram que a tática dessa Prefeitura, desse Governo que está aí é trabalhar escondido; basta ver o resultado da Sollus, agora, as questões dos nossos PSFs, e em relação à questão dos Portais.

Vejam bem, observando os Anexos, principalmente o Anexo II, da manifestação de interesse, divulgado no site da Prefeitura, foi possível perceber que a quantidade de passageiros que deveriam ser transportados é superior à oferta de lugares do horário do pico, tanto da manhã, quanto da tarde, Ver. João Antonio Dib, uma vez que o veículo do projeto um é ônibus articulado com capacidade, segundo os fabricantes, de no máximo 140 passageiros.

A capacidade por hora é dada se considerando que cada ônibus sai do terminal com intervalo de um minuto. Pico da manhã, entre 7h e 7h59min. Exemplo: o Largo Zumbi, 10.407; capacidade por hora: 8.400 passageiros; passageiros que não foram transportados em 2007, na Parada Fernando Machado: 10.216; capacidade por hora: 8.400 passageiros; passageiros não transportados: 1.816. Pico da tarde, entre 18h e 18h59min. Na parada da Rua da Praia, Esquina Democrática, 9.940; capacidade por hora: 8.400 passageiros; passageiros não-transportados: 1.540; Parada Fernando Machado: 10.260.

Segundo o site da Prefeitura, as saídas dos ônibus serão a cada 1 minuto e 30 segundos. Logo, a capacidade por hora cairá para 5.600 passageiros por hora, alterando o volume de passageiros não-transportados para o valor mínimo de 4.340, e valor máximo de 4.807.

Veja bem, parece tão distante de nós, que moramos lá na vila, mas é nisso que estão nos engambelando.

É importante salientar que áreas como a Câmara Municipal, a Receita Federal, a Usina do Gasômetro e o entorno sofrerão um isolamento, sendo que a forma mais fácil de se chegar a essas localidades por ônibus será descendo a Borges de Medeiros, próximo aos Açorianos, e escolher entre seguir a pé ou pagar mais uma passagem, utilizando a Linha T1.

Um argumento muito comum para a implantação dos Portais, usado pela Prefeitura, é o fim das longas filas de ônibus que se formam nos corredores, só que as filas, senhoras e senhores, continuarão, por exemplo, na Av. Assis Brasil, pois os ônibus que por ali trafegam terão seu final de linha no atual Largo Cairu. Logo, na Assis Brasil, não haverá mudanças quanto à quantidade de ônibus.

Outro argumento comum é a redução do tempo para se chegar ao Centro. Mas este argumento se torna frágil quando analisamos a questão da Av. Osvaldo Aranha. Os ônibus que por ali trafegam irão para o Largo Zumbi, ao invés de entrarem em direção ao túnel que dá acesso à Rodoviária. Portanto, o usuário que desejar ir à Rodoviária acabará indo até o Largo Zumbi, para depois pegar o ônibus que vai transitar na Av. Borges de Medeiros em direção ao Mercado Público, e, depois, na Avenida Júlio de Castilhos, para finalmente chegar à Rodoviária. Será que vai ser mais rápido mesmo?

Provavelmente haverá um aumento de volume de tráfego no entorno dos futuros Portais, principalmente o do Largo Zumbi dos Palmares. Deve-se avaliar se as ruas do entorno têm capacidade física - dimensão de faixa de rolamento e de calçada - suficiente para esse aumento da demanda, pois não devemos esquecer que o Projeto inclui shopping centers, que são concentradores de pedestres e carros.

E, para finalizar, o sistema que estão tentando implantar em Porto Alegre só leva o nome de BRT. Um sistema desses - também chamado de trem sobre pneus - consiste em corredores atravessando a Cidade, com terminais distante do Centro da Cidade, ou, como acontece em Curitiba, até fora da cidade. Nas cidades vizinhas, por exemplo, o terminal do eixo leste-oeste é em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Em Porto Alegre, nenhum terminal está a mais de cinco quilômetros do Centro. No caso do Largo Zumbi dos Palmares, o terminal pode ser considerado dentro do Centro, no máximo no entorno do Centro.

Se fizermos uma comparação entre Curitiba e Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, veremos que o corredor leste-oeste na Capital paranaense teve um investimento de 55,6 milhões de reais para reforma de quatro terminais e construção de dois, com 36 paradas novas por sentido, totalizando 72 estações tubo, numa extensão de 20 quilômetros no novo corredor e o alargamento de duas avenidas.

O valor orçado para Porto Alegre, senhoras e senhores, é de 270 milhões de reais; ou seja, 4,8 vezes maior que o de Curitiba, para quatro terminais, sendo que um já está pronto; 23 paradas, sendo que sete já existem; 17 quilômetros de extensão, sendo que em 9 quilômetros já existe corredor pronto.

Por tudo isso, senhoras e senhores, vamos ter respeito por esses cidadãos que são o presente e o futuro da nossa Cidade. Estão nos engambelando com shopping centers sofisticados para a Cidade, o que vai beneficiar somente os grandes, quebrar os pequenos e médios empresários do comércio, desempregar as mães trabalhadoras, as comerciárias, e fazer uma baldeação para a qual Porto Alegre diz não. Muito obrigada, Srª Presidenta, pela tolerância. Parabéns a vocês por estarem aqui. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLL nº 221/06; PELO nº 008/05; PR nº 058/07; PLL nº 035/07; PLL nº 095/07; Requerimento nº 101/07; PLL nº 208/06; PLL nº 008/07; PR nº 050/07; PLL nº 106/06; PLL nº 200/06; PLL nº 327/03 e PLL nº 433/03.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; eu quero dar a concordância da minha Bancada para a exposição feita, mas não posso deixar de registrar a minha profunda tristeza de não ver aí o Requerimento de Urgência que fiz e ver o Requerimento que entrou ontem. E o Requerimento de Urgência, no entendimento deste Vereador, deveria ser votado imediatamente, até porque eu não gostaria de pedir - e não vou pedir - o maléfico art. 81, porque eu acho um crime fazer isso. Mas, de qualquer forma, fica o registro da minha tristeza. Saúde e PAZ!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está feito o registro do Ver. João Antonio Dib. Lembramos que este é um acordo de Lideranças possível para a Ordem do Dia de hoje.

Em votação o Requerimento referente à ordem de votação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5195/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que oficializa, no Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Região Cruzeiro, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a ser realizado, anualmente, entre os quinze últimos dias do mês de setembro, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 221/06. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 221/06.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. Primeiramente, queria agradecer à Presidenta Verª Maria Celeste pela forma cordial e democrática como preside esta Casa. Também quero, aqui, agradecer aos meus queridos colegas Vereadoras e Vereadores que aceitaram não falar no período de Pauta, no dia de hoje, para que pudéssemos adiantar o horário para atendermos a nossa querida comunidade que está aqui, com as crianças que estão desde as 14h 30min. Então agradeço ao Ver. Carlos Comassetto, Ver. Newton Braga Rosa, Verª Margarete Moraes, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. João Antonio Dib, Ver. Adeli Sell, Ver. Marcio Bins Ely, Verª Maria Luiza e ao Ver. José Ismael Heinen. Portanto, fica aqui o meu agradecimento.

Quero registrar aqui a presença do Paulo Jorge Cardoso, Presidente da Associação de Moradores Tronco Neves e Coordenador do Fórum de Entidades da Vila Cruzeiro do Sul, que é composto por 29 entidades. Registro o meu abraço ao meu querido Paulo, que merece aplausos. Quero também cumprimentar a Carmem Santos, Coordenadora do Orçamento Participativo da Região Cruzeiro do Sul, Secretária da Governança Local e Coordenadora da SMED, receba o nosso abraço. Também cumprimento a Josiane Cardoso, Coordenadora Administrativa da Associação Tronco Neves e Conselheira da Assistência Social da região Cruzeiro do Sul; também a Associação do Beco do Largo; ao Antonio Daniel o nosso abraço; à nossa Associação Mato Grosso e às nossas queridas crianças; à Associação Orfanotrófio, à Dona Dalva o nosso abraço; à Associação Santa Anita, à Domingas, o nosso abraço; Jorge Lima, da ONG; e Casa de Nazaré, Dª Jurema. Em nome de todos vocês – me permitam -, nós queremos aqui enviar o nosso mais profundo abraço ao nosso querido tio Ângelo, um homem que ama a comunidade de vocês, ama esse povo! Vamos pedir a Deus, fazer um pensamento positivo, e - já pedi, na segunda-feira, quando estivemos lá na Associação assistindo àquela bela apresentação das crianças -, mais uma vez, vou pedir: vamos fazer uma prece para que o nosso grande líder tio Ângelo se recupere, porque ele tem muito a fazer ainda pela sua comunidade, que ele tanto ama, que ele tanto defende. E também foi idéia dele de trazer este Projeto aqui na Câmara, para que fosse criada a Semana dessa comunidade tão unida, dessa comunidade que tanto representa o povo ordeiro, o povo trabalhador, o povo voltado principalmente ao nosso jovem! Fica aqui o nosso reconhecimento ao nosso querido tio Ângelo.

Portanto, meus caros Vereadores e Vereadoras, este Projeto que votaremos daqui a pouco, tenho a certeza de que receberá a votação unânime de Vossas Excelências.

É o reconhecimento que a Câmara de Vereadores tem com relação a essa comunidade da Cruzeiro, uma comunidade que trabalha; lá, nós temos uma liderança que faz um belíssimo trabalho. Como eu já disse, quando estivemos lá, na segunda-feira, Paulo, na Associação, juntamente com várias lideranças, deu para sentir o amor da comunidade pelos nossos jovens; e o que está faltando tanto, hoje, é incentivarmos esses jovens. Vocês serão o futuro deste País! Vocês estão aqui, meus queridos jovens, desde as 14h 30min, já deram uma volta na Câmara, se comportaram de uma forma muito educada. Isso é uma coisa que nos alegra muito, é algo que demonstra como é a comunidade de vocês!

Portanto, eu quero aqui, em meu nome e de toda a Casa, parabenizar todas as lideranças daquela comunidade, pelo trabalho de vocês. Agora, com esta Lei que nós vamos votar daqui a pouco, a pedido da comunidade, será mais um reconhecimento da Casa, da Cidade, como um incentivo para vocês.

Vocês podem apresentar o trabalho de vocês, um trabalho culinário, enfim, havia tantas coisas boas quando estivemos naquela feira, no ano passado, naquela avenida que vocês apresentaram lá para a comunidade; o Prefeito esteve lá junto, também, e saiu encantado com o trabalho de vocês, com essa união, com essa lealdade de vocês, juntamente com a comunidade. Portanto, fica aqui esse reconhecimento. Agora, sim, a comunidade vai ter uma lei, para que vocês possam, pelo menos uma vez por ano, apresentar o trabalho, o artesanato, a culinária de vocês - aquele dom que Deus deu a cada um de vocês -, para que vocês possam ter mais um rendimento para o sustento de suas famílias, para que vocês possam ter mais um ganho, pois a vida, hoje, não está fácil para ninguém. Graças a Deus, vocês têm uma comunidade unida, e nós, aqui, temos muito orgulho de visitá-los. Na segunda-feira, nós estivemos lá, juntamente com o Secretário Kevin Krieger e diversas lideranças, e ele destacou, também, o orgulho que o Prefeito tem cada vez que visita a comunidade, geralmente com as lideranças que lá trabalham. Paulão, em teu nome, eu quero saudar toda essa liderança e deixar o nosso abraço, o nosso carinho, a nossa gratidão e o reconhecimento que nós temos do trabalho de vocês. Crianças, um beijo para vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 221/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, comunidade da Vila Cruzeiro, do bairro Cristal, comunidade que vem, aqui, hoje, discutir conosco e buscar aprovação de um Projeto que, com certeza, é um Projeto que vai trazer riqueza sob o ponto de vista da afirmação da cidadania da juventude que hoje está aqui. Eu quero parabenizar o Ver. Ervino Besson; e já vou dizer que o meu voto, aqui, hoje, é um voto favorável, numa afirmação e numa retribuição ao Ver. Ervino, pois, no dia 23 de setembro de 2005, nós votamos, aprovamos e instituímos a Semana Cívica da Restinga, a qual já existia, mas se tornou uma Semana Cívica Oficial. Agora no dia 6 de setembro, lá na Restinga, haverá o desfile da Semana Cívica; lá vão desfilar cinco mil crianças. Obviamente que não foi o Projeto que trouxe toda essa dimensão, nós auxiliamos a oficializar isso e colocar no Calendário Oficial. Obviamente que o trabalho de vocês está acima da grandeza de um projeto de lei, que, neste momento, oficializa isso, coloca no Calendário Oficial da Cidade, portanto, o trabalho que cada um faz naquela comunidade.

E por falar nisso, permitam-me todas as instituições já nominadas pelo Ver. Ervino Besson, eu quero fazer uma referência específica à Casa Nazaré, porque a Casa Nazaré tem um trabalho com a juventude para buscar a sua reabilitação. Hoje, Ver. João Antonio Dib, Verª Margarete Moraes, a Irmã Conceição, com seus cabelos brancos, trabalha pela manhã, à tarde e à noite, junto com a comunidade. Aconteceu, nos últimos dias que a Irmã Nazaré, com toda sua equipe, veio aqui, Dr. Goulart, na nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, uma denúncia de que a Casa de Nazaré foi invadida, a Brigada Militar retirou um jovem lá da padaria e o levou. Isso não se faz, não se trata dessa forma as comunidades que se organizam e que buscam que os seus projetos sejam de afirmação. E a comunidade da Vila Cruzeiro vem como um todo que está aqui hoje, com a juventude demonstrando que conquistar um projeto parece simples, um projeto como esse, mas ele não é tão simples. Porque nós estamos tratando de um projeto, como a Casa de Nazaré, que trabalha com a juventude no seu resgate; um trabalho como a Associação da Orfanotrófio 2, que faz o trabalho da comunidade; um trabalho que faz a Associação da Mato Grosso, que discute, que organiza, que faz seus campeonatos de futebol, que tem todo um trabalho com a comunidade, com as creches, com o artesanato, um trabalho de educação. E aí nós poderíamos citar todas essas entidades que vêm fazendo esse trabalho.

Eu quero fazer outra referência. Há poucos dias - e um grande problema da Saúde -, as lideranças que estão aqui estavam todas lá discutindo para que o PAM-3, para que o Postão não fosse fechado; é isso que nós estamos votando hoje aqui. É um Projeto que reconhece a Semana Municipal da Região Cruzeiro como um evento de caráter econômico, de caráter social, de caráter cultural, de caráter turístico; e tudo isso é educativo para a Cidade. Educação é nós afirmarmos a cidadania. Portanto, a juventude que está aqui hoje, que dia a dia trabalha junto com os professores, junto com a comunidade, junto com os educadores, busca construir uma cultura e uma cidadania da paz. É isso o que nós queremos e é disso que nós precisamos.

Vereador Ervino, comunidade da Cruzeiro, comunidade de Porto Alegre, meus parabéns, e continuem ajudando a construir a Porto Alegre da paz, a Porto Alegre da afirmação da cidadania. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 221/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Casa, nobres Vereadores, de um modo especial à comunidade da Cruzeiro, o meu abraço; eu quero começar parabenizando a presença da comunidade neste momento e também o meu colega, Ver. Ervino Besson.

Sou a favor de que todos os bairros, regiões de Porto Alegre, meus senhores, tenham condições e oportunidade de se organizar. Eu tenho uma idéia formada; por exemplo, o Orçamento Participativo tinha que ser bairro por bairro, com os delegados escolhidos dentro do próprio bairro, pois pessoas que conhecem o bairro é que podem resolver os problemas do bairro, podem reivindicar.

Vejam senhores, diz no Projeto, e eu acho muito importante (Lê.): “... a Semana Municipal da Região Cruzeiro, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico ...”. E que essa Semana seja, nobre Ver. Ervino Besson, uma Semana em que, realmente, a comunidade possa discutir as prioridades do seu bairro, discutir as dificuldades do seu bairro. Aí ela terá, logicamente, a finalidade deste Projeto que vamos votar, que sou a favor; este Projeto terá uma valia, terá resultados práticos. Que essa Semana seja, realmente - além de fazer feiras, além de fazer festas -, para discutir todos os problemas do bairro, tudo que aflige o bairro, para serem levantadas as potencialidades do bairro nessa Semana e encaminhadas, através de fóruns, para o Poder Público. Uma comunidade unida pode fazer um monte de coisas – com que os nossos PSFs, os postos de saúde sejam brilhantemente defendidos, como exemplo.

Com relação à violência, hoje, no nosso Brasil, no nosso Estado, na nossa Cidade – trago como modelo para essa situação -, nós não podemos botar policial na porta de cada casa, nós não podemos achar que vamos resolver a violência e num determinado local estar acontecendo ponto de drogas ou o crime organizado. Nós temos de atender à violência como uma teia de aranha, numa amplitude total. Mas, da maneira como está hoje, nobre povo da região Cruzeiro, nós temos que, ao menos, estar organizados na nossa comunidade para que espantemos esse crime organizado, essa violência do convívio do nosso bairro. Ao menos isso temos que fazer, porque isso é salvar as vidas dos nossos filhos, enquanto não tivermos um Ministério da Justiça responsável, com amplitude para combater o crime na sua integralidade.

Parabéns, Ervino Besson, tens meu apoio para a aprovação deste Projeto e dou os parabéns à comunidade e entrego esses desafios para que a Semana realmente sirva para o desenvolvimento, para a cultura do povo dessa região maravilhosa de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 221/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dizer que vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Ervino Besson. (Palmas.)

Em segundo lugar eu quero dizer que não criem muitas esperanças de funcionamento dessa Semana, porque, se não estiver presente a Prefeitura Municipal, a coisa vai ser mais difícil. Eu conheço muito bem as associações de bairro, eu conheço muito bem a grande Cruzeiro do Sul, eu tenho lembrança daquela extraordinária figura, que era o Padre Rômulo, que levantava a comunidade, na sua paróquia. Muitas vezes eu fui ouvir música, tomar café da tarde, e a comunidade estava lá. Quando eu fui Prefeito, nós fizemos uma série de alterações junto com a coletividade, empregando trabalhadores da coletividade. Portanto, quando a Prefeitura está presente, a coisa fica mais fácil. Agora, as duas associações, o Conselho Popular da Santa Tereza e a União das Vilas da Grande Cruzeiro vão ter dificuldades de sozinhas enfrentarem o problema. De qualquer forma, eu fico contente porque eles vão tentar fazer, vão tentar crescer por seus próprios meios. Lamentavelmente, volto a dizer, não está a Prefeitura enquadrada neste Projeto de Lei. Mas de qualquer forma, eu quero desejar absoluto sucesso para a União das Vilas da Grande Cruzeiro e para o Conselho Popular da Santa Tereza. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 221/06.

 

O SR. DR. GOULART: Em primeiro lugar, quero fazer a minha saudação, muito carinhosa, para a comunidade aqui presente; em segundo lugar, saudar de maneira muito especial os meus amigos da Amavtron, o Ratinho, o Paulo Jorge, o Marcos, que aí estão; em terceiro lugar, parabenizar o Ver. Ervino Besson por esta iniciativa. Não podia deixar de vir a esta tribuna, porque bons momentos de trabalho social tenho tido nesta região de Porto Alegre, principalmente na área da prevenção do câncer e na área do planejamento familiar. Acostumei-me a gostar muito da comunidade e desses amigos aqui citados, e é por isso que acho que em boa hora vem mais uma visibilidade para uma comunidade, às vezes, esquecida, mas bastante organizada, como a da região da Vila Cruzeiro e Santa Tereza. E é por isso que a nossa Bancada do PTB vota favoravelmente e com louvor este Projeto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 221/06.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara, crianças aqui da Vila Cruzeiro, professores e monitores, nosso boa-tarde a todos, sejam bem-vindos! Subo aqui para fazer um elogio e dizer: claro, com certeza, votarei favorável ao Projeto do Ver. Ervino Besson, (Palmas.) da nossa Bancada, Projeto que cria a Semana Municipal da Região da Cruzeiro, da nossa Vila Cruzeiro.

A todos nós, Vereadores - somos 36 -, a Vila Cruzeiro “abraça”, todos os dias, toda hora, mas, em especial na época de eleição, em que nós passamos lá, e cada um tem o seu cantinho na Grande Cruzeiro, todos nós temos o nosso espaço lá! Faço aqui a referência e dou os parabéns ao Ver. Ervino Besson, que faz esta justa homenagem à nossa Grande Cruzeiro. E eu, que tenho o meu espaço lá, dentro do futebol, faço uma homenagem hoje, aqui, gurizada, ao Arsenal, que é lá da Cruzeiro e foi o Campeão da Copa Paquetá de Esportes, em 2007, o Arsenal do Maninho e sua turma, do Tati, do pessoal todo da Cruzeiro. Eu venho aqui fazer este registro ao Ver. Ervino Besson e também à Cruzeiro, em especial ao Arsenal pelo título que ganhou este ano na Copa Paquetá quando representou muito bem a Vila Cruzeiro! Meus parabéns a vocês! Contem comigo! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL n° 221/06.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Maria Celeste; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, em especial esta gurizada jovem que nos brinda com a presença, hoje, as escolas aqui representadas, os funcionários, os professores que aguardam, durante praticamente toda a tarde de hoje, a aprovação deste Projeto. Os nossos cumprimentos à iniciativa do Ver. Ervino Besson!

Nós sabemos quanto é importante para a nossa Cidade a Região da Cruzeiro, da Grande Cruzeiro, com um número expressivo de escolas, de moradores, a nossa querida comunidade. Eu estava aqui folheando um Informativo do meu Gabinete – o informativo de atividades parlamentares do meu Gabinete – e vi que está aqui apontada uma visita que fiz ao Centro Social da Vila Cruzeiro, vinculado à Fundação de Proteção Especial, onde é desenvolvida uma série de trabalhos com as crianças no turno invertido da escola. Estive em visita ao prédio, à gráfica, à tecelagem, às gurias da dança. Sabemos que um trabalho muito bonito é desenvolvido ali e temos certeza, Ver. Ervino, de que sua iniciativa vem justamente no sentido de destacar essa região, de oportunizar que, no período previsto neste Projeto de Lei, nos 15 últimos dias de setembro, o Poder Público esteja investindo, criando uma semana com atividades que façam o entrosamento da sociedade civil organizada como um todo.

Falo em nome das associações de moradores, dos clubes de mães que estão abrangidos por essa região da Grande Cruzeiro. Os nossos cumprimentos e o encaminhamento também no sentido de acompanhar e aprovar esse importante Projeto que irá destacar, com certeza, uma região tão importante da nossa Capital.

Parabéns a vocês que estão aqui nos prestigiando hoje. Os nossos cumprimentos e o nosso apoio. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 221/06. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 221/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidade aqui presente, Ver. João Dib, a quarta edição já está acontecendo lá na nossa comunidade da Vila Cruzeiro, só não está ainda oficializada. É o que nós vamos fazer, inclusive com o voto do Ver. João Dib. Então, pontos para ele também.

Quero lembrar aqui alguns nomes, e aqui já foram ditos alguns pelo Ver. Ervino Besson: primeiro, esse grande líder comunitário, o Paulo Jorge; a Josiane, a Viviane, o Ratinho, a Eliane, o Marcos, a Inaiá, a Sandra, a Cristiane... Vejam bem, senhoras e senhores, a Grande Cruzeiro e a Lomba do Pinheiro, onde moro, foram as comunidades, por meio da união de vilas, as organizações que encaminharam, na época, para a Prefeitura Municipal e acabaram conquistando a unidade das passagens. Vocês sabiam disso? Como é que eles nos vêem? A maioria nas páginas policiais... E está aqui um povo civilizado como qualquer bairro nobre desta Cidade.

Quero dizer que vocês têm todo o nosso apoio, e nós estaremos lá, sempre, Paulo Jorge, com vocês, como ocorre também no bairro Lomba do Pinheiro e em tantas outras: bairro Bom Jesus, Vila Jardim, o bairro Restinga, enfim, todas as vilas aqui da nossa Porto Alegre que fazem a beleza desta Cidade. Fica o voto do PCdoB e, com certeza, de toda esta Casa. Viva a Cruzeiro, viva Porto Alegre. Valeu.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 221/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, comunidade da grande Cruzeiro, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, composta aqui por nove Vereadores e Vereadoras, declaro: somos favoráveis ao Projeto e queremos, mais do que aprovar e oficializar a Semana da Grande Cruzeiro, ser convocados por essas comunidades, associações de moradores, creches, clubes de mães, instituições, para estarmos, em todos os momentos necessários, presentes em sua comunidade, dando apoio, discutindo os problemas da falta de creches, o problema do transporte coletivo, o problema da regularização fundiária que é um grande tema da grande Cruzeiro, e nós vamos pautar isso inclusive no Plano Diretor.

E nós queremos mais, queremos discutir com vocês a questão do Conselho Tutelar, a ajuda para que tenhamos, cada vez mais, instituições qualificadas, e, nesse sentido, nós não somos aqueles que convidamos vocês para vir aqui; nós queremos - a Bancada do PT - que vocês nos convoquem para as atividades da grande Cruzeiro, porque somos lutadores por uma Cidade cada vez melhor e com bem-estar para o seu povo. Muito obrigado. Vitória nessa proposição.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 221/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, em especial as diversas escolas, monitores, professores, crianças e moradores da região da Vila Cruzeiro, falo em meu nome, em nome do Ver. Elias Vidal e em nome da Verª Clênia Maranhão. Primeiramente, queremos parabenizar o Ver. Ervino Besson por essa iniciativa que oficializa a Semana Municipal da Região Cruzeiro. E, como ele mesmo coloca aqui a questão, trata-se de um evento de caráter econômico, social, cultural e turístico a ser realizado, anualmente, entre os 15 últimos dias do mês de setembro e dá outras providências.

Esse evento já é realizado, mas o caráter de oficialização tem um outro sentido. Primeiro, é o respaldo desta Casa e, mais, da questão do Executivo de legitimar algo que surgiu de forma espontânea para a própria comunidade. Então nós queremos resgatar isso e dizer da importância, Ver. Ervino Besson, quando V. Exª percebe algo que já existe, mas que está latente. E por que não oficializar? Isso é muito importante.

E, ao mesmo tempo, quero cobrar de V. Exª esse compromisso para que, juntamente com aos moradores da Cruzeiro, se organizem para os pleitos, junto ao Orçamento Participativo, das diversas demandas, para que cada vez mais essa Semana possa crescer dia a dia.

Então, em nome do nosso Partido, Partido Popular Socialista, queremos parabenizá-lo e parabenizar a comunidade, porque é ela, sim, que vai ganhar com a aprovação e oficialização desse Projeto. Parabéns a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 221/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu posso, em meu nome e em nome dos Vereadores Newton Braga Rosa e João Carlos Nedel, afirmar que haverá três votos do meu Partido. Mas eu gosto das coisas feitas com clareza. Eu tenho uma vivência muito grande com as associações de bairros - tive, não tenho -, porque não há mais associações de bairros. Elas foram massacradas por aqueles que dizem ali, na tribuna, que é tudo maravilhoso, tudo azul.

Volto a dizer: eu não sabia - e a Verª Maristela Maffei me chamou a atenção sobre isto - que não é a primeira vez que se vai organizar essa Semana. Eu fico contente, se eu tivesse sido convidado, podem ter certeza de que eu teria ido lá; não fui convidado, mas continuo dizendo que a oficialização traz uma responsabilidade muito grande, e, se não houver apoio da Prefeitura, muito pouco vai poder ser feito por pessoas que têm toda boa vontade do mundo, mas não têm todas as facilidades do mundo.

Eu tenho em mãos aqui um livro escrito pelo ex-Vereador desta Casa, Ver. Heriberto Back. Claro que lá na Vila Cruzeiro do Sul todo mundo sabe quem é Heriberto Back - pelo menos eu penso que saibam. Ele demoliu o seu automóvel em um monumento da Vila Cruzeiro, andando pelas vilas desta Cidade em nome das associações. Naquele tempo, as associações eram ouvidas; mas os 16 anos que se passaram foram um terror para as associações. E eu espero que as duas associações – o Conselho e a Associação - consigam apoio da Prefeitura, o que não está no Projeto de Lei. E quero dizer, também, que, no passado, a Prefeitura apoiou as associações sem que houvesse lei nenhuma. Inclusive, nós fornecemos para a FRACAB todas as instalações em cima do Mercado.

Então eu formulo votos, em nome da minha Bancada, Ver. Newton Braga Rosa, Ver. João Carlos Nedel, de que a Semana seja realmente um sucesso, (Palmas.) e que haja todas as condições de trabalhar em prol da Vila Cruzeiro do Sul, que realmente precisa de um trabalho de todos. A oficialização talvez a aproxime mais da Prefeitura. Esse é o nosso voto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 221/06.

 

O SR. DR. RAUL: Minha saudação à Srª Presidente, aos Srs. Vereadores, a todas as lideranças da Grande Cruzeiro, às crianças que aqui estão, e quero dizer que o PMDB, com certeza... Como médico, na presidência da Comissão de Saúde, recentemente tivemos aquela luta grande lá no Postão da Cruzeiro, junto com a comunidade conseguimos atingir um objetivo, pelo menos, razoável, depois de muitos anos. Acredito que a comunidade, inclusive, esteja melhor atendida com as reformas que lá se fizeram. E devemos dizer que o PMDB está junto com vocês, que essa Semana que já vem se realizando, agora, com a oficialização por parte desta Câmara e do Município, com certeza, vai tomar mais força, e todas as entidades envolvidas também vão proporcionar um evento muito melhor e maior para a Região e para toda a Porto Alegre. Vocês têm o nosso apoio integral. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, o PLL nº 221/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM. (Palmas.)

 

(Manifestações nas galerias. As pessoas cantam o Hino Nacional.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Agradeço a participação de todos e de todas nesta tarde, especialmente das crianças e dos adolescentes que também tiveram a oportunidade de conhecer a Câmara Municipal. Quero aproveitar também para convidá-los para a Audiência Pública que estaremos realizando na Grande Cruzeiro, sábado, às 9h30min, no Centro de Saúde da Vila dos Comerciários, para discutir o Plano Diretor. Convidamos todos os senhores e senhoras para estarem lá conosco. Obrigada.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal. Com Emendas nos 02 e 03. Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06;

- discutiram a matéria os Vereadores L.Braz, S.Melo, C.Maranhão, J.A.Dib, S.Cavedon, A.Brasinha(cedeu p/E.Guimarães), M.Danéris e  M.Moraes(cedeu p/M.Danéries), em 06-07-08;

- adiada a discussão por três Sessões;

- retirada a  Emenda nº 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão, em 3ª Sessão, o PELO nº 008/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, solicito adiamento, por duas Sessões, da discussão do PELO nº 008/05. A razão é que eu quero que a Procuradoria, que mandou um documento para esta Casa, explique os números que aqui estão, já que a Procuradoria é responsável. Há datas, aqui, que não coincidem com a realidade, e documentos que também não coincidem com a realidade da Procuradoria. Então, eu gostaria de dar oportunidade a meus Pares para que, por mais tempo, analisem as informações trazidas aqui, de forma equivocada, pela Procuradoria-Geral do Município.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita adiamento da discussão do PELO nº 008/05 por duas sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3801/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Escola  do Legislativo Julieta Batistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02, 03 e 04.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mário Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR n° 058/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esse Projeto foi gestado pela Mesa Diretora, em função de um Congresso que a Diretora Legislativa participou em Brasília, sobre a importância da formação de uma escola legislativa nesta Casa. Fomos debater em reunião com a Mesa Diretora, e foi unanimidade a importância dessa escola. No entanto, quando o Projeto começou a ser elaborado, ele apareceu com um nome, o que não tinha sido combinado na reunião. Eu, então, coloquei uma Emenda dizendo que o nome deveria ser “Escola do Legislativo Porto Alegre”, para não ter nenhum nome que indicasse alguma tendência para essa Escola de Formação Legislativa, de orientação legislativa, porque eu me baseei nas escolas existentes. Por exemplo, a Escola da OAB é Escola Superior de Advocacia; a Escola de Advocacia Geral da União é Escola de Advocacia Geral da União; a Ajuris é Escola Superior da Magistratura; do Ministério Público, Fundação Escola Superior do Ministério Público; outra escola: Escola Superior de Advocacia Pública; outra escola: Escola Superior de Direito Municipal; outra escola: Fundação Escola da Magistratura do Trabalho.

Por que ter nome? Eu coloquei uma Emenda e estou encaminhando, Ver. Dr. Goulart, que a Escola seja do Legislativo de Porto Alegre e não tenha nome. Que seja do Município. Que não seja de um Partido, de um nome, de uma fundação, de uma pessoa, de um Vereador, de uma Vereadora; que tenha equilíbrio, que não tenha nenhum viés, que seja de Porto Alegre. Então, o meu encaminhamento é para aprovação do Projeto e aprovação da Emenda nº 01, colocando o nome Escola do Legislativo Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras e Vereadores desta Casa, público que nos assiste no Canal 16, estamos vivendo uma revolução cultural, onde as mulheres estão fazendo a sua parte, estão querendo participar deste mundo em igualdade de condições, Ver.ª Maria Luiza. E nós sabemos que culturalmente isso ainda é muito difícil, pela educação, pela tradição. Nós tivemos no século passado o maior avanço nessa luta das mulheres, que eu acredito que não possa regredir.

Nós temos uma Presidenta mulher - a Verª Maria Celeste -, três mulheres na Mesa: a Verª Neuza e a Verª Maristela Meneghetti. Pela primeira vez uma Mesa composta em igualdade de gênero, são três mulheres, três homens. Então nada mais justo que essa Escola, criada por essa Mesa, que tem três mulheres, tenha o nome de uma mulher, que é um símbolo para esta Casa, independentemente de Partido, Ver. Ismael Heinen. Ela era do PCdoB, nós sabemos disso, não era do PT; nem existia o PT naquela época, ela não era do nosso Partido.

A Verª Clênia Maranhão é do PPS, ideologicamente nós somos adversárias, mas ela reconhece na Julieta Batistioli uma grande mulher, a primeira mulher Vereadora desta Casa, tanto que ela está propondo o nome de Julieta Batistioli para uma praça, na nossa Cidade, Ver. Nilo. Uma praça, um espaço privilegiado, quando a gente consegue uma praça é porque a pessoa merece. Depois de tantos anos de sua morte, pela contribuição que ela deu para a nossa Cidade, independentemente de Partido, eu defendo que o nome seja Julieta Batistioli como um símbolo para todas as mulheres que ousaram concorrer a esta Casa, e que, em ousando concorrer, ainda chegaram aqui e deram o seu recado.

Eu quero cumprimentar a Mesa Diretora na figura das três Vereadoras que compõem a Mesa por terem tido essa idéia.

Quando o Presidente Lula esteve aqui - foi no dia 24 de agosto -, ele fez uma homenagem a Getúlio Vargas - e quantas críticas, no início do PT, nós tivemos a Getúlio Vargas, mas, depois de tanto tempo, há um distanciamento histórico, e há um reconhecimento daquilo que ele avançou e fez de bom, como foi o caso da CLT.

Então, nós temos que ter essa grandeza, um olhar histórico, um olhar depois de outro tempo, e cumprimentar a Mesa por essa iniciativa, por colocar o nome da primeira mulher, de quem, independendo de Partido, todas as mulheres desta Casa têm orgulho. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PR n° 058/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, encaminho pela Bancada do PCdoB com a maior tranqüilidade e com a certeza da responsabilidade desta Casa em fazer justiça à visibilidade da luta de todas as mulheres, principalmente, Verª Maria Luiza, nós que somos mulheres e exercemos um trabalho com o qual nos identificamos e pela dificuldade que é chegar até aqui.

Nós sabemos que ideologicamente somos diferentes - e assumimos isso -, mas construímos no dia-a-dia uma caminhada de luta pela visibilidade.

Eu quero dizer, com a maior tranqüilidade e com fraternidade, Ver. João Carlos Nedel, que, mesmo que esse nome fosse do seu Partido, se ela fosse a primeira mulher Vereadora e tivesse o trabalho que a Julieta Batistioli teve e que irradia até hoje para nós, no sentido da luta de gênero, independente da confissão religiosa que tivesse, eu votaria a favor. Porque esta Casa não é uma casa que cristaliza o preconceito; é uma casa aberta para todos. E, com certeza, homens e mulheres desta Casa, com a respeitabilidade pública e pelo que significa para o Brasil, vão irradiar esta homenagem para onde a Julieta estiver. E, tenho certeza, com o voto favorável do Ver. João Carlos Nedel a esta homenagem, que é para ela e para todos nós. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meus caros Vereadores e Vereadoras, eu acho que a atual Mesa Diretora tem tido boas atitudes. Mas, entre as boas atitudes, talvez este seja o Projeto mais marcante da atual presidência, porque aqui está esculpido aquilo que deve ser o caminho de um Legislativo.

A Assembléia Legislativa, há alguns anos, tinha aquilo que se chamava Gabinete de Assessoramento Superior. Um Deputado tinha uma idéia simples, consultava o Gabinete, que dizia: “o caminho da roça é por aqui para você enquadrar essa idéia e transformar isso em legislação”.

Quando, Verª Maristela Maffei, eu proponho a Escola do Legislativo, estou dizendo que vou qualificar os servidores da Casa, vou oportunizar aquilo que é fundamental para a gestão, mas vou instrumentalizar para fazer com que o mandato de cada Vereador, a partir dessa Escola, seja um mandato mais qualificado. Por isso, mais do que o nosso entusiasmo, a certeza da decisão de fazer a Escola do Legislativo, que vai conveniar, buscar com o Senado da República, buscar com a Câmara Federal, buscar com outras entidades, com o Tribunal de Contas, com a Assembléia Legislativa, experiências pelo Brasil afora para qualificar ainda mais a nossa Casa do Povo. Portanto, acho absolutamente acertada a decisão da criação da Escola do Legislativo, e olho para esse extraordinário Vereador, João Carlos Nedel - nós todos aqui na Casa admiramos muito V. Exª -, V. Exª é um homem de bem, mas penso que nessa questão pontual de nome... O que temos que olhar é o conteúdo que está aqui, e a questão do nome, cá para nós, uma mulher lutadora, no seu centenário... Não podemos reduzir essa discussão ao nome; pelo contrário, ela merece esta e todas as outras homenagens que esta Casa e esta Cidade possam fazer, porque ela representou um momento histórico de ser comunista, de ser mulher, de enfrentar a discriminação. Penso que está correto, a Escola teria que ter um nome. As salas das Comissões aqui têm nome, as escolas da advocacia lá na minha OAB têm nome, do Instituto dos Advogados têm nome, então aqui também têm que ter nome. Eu não vou discutir o mérito, acho que o mérito é absolutamente acertado, absolutamente correto, portanto achamos, com toda a certeza, Ver. Dib - V. Exª talvez seja o mais experimentado de todos nós – que não basta dar um mandato a um político; há que dar condições para que ele seja um bom legislador. E condições para um bom legislador não é fazer uma tonelada de leis; é fazer leis boas, é fazer leis que digam respeito à vida do povo! Por isso a Escola vai nos dar essa condição de, logo ali na frente, esta Casa, através do seu Gabinete de Planejamento - aquilo que eu chamo de Gabinete de Assessoramento - ter um procurador de qualidade, ter um urbanista de qualidade, ter outros técnicos, sem vida partidária, mas que possam atender à pluralidade da Casa e dizer: isso aqui está correto, isso não está correto, isso eu tenho que corrigir.

Portanto, Presidenta, cumprimentos a V. Exª, cumprimentos a toda a Mesa; vejo ali a Vice-Presidenta Maristela Meneghetti, a Verª Neuza, estendo esses cumprimentos ao Ver. João Carlos Nedel e ao Ver. Aldacir Oliboni, que são da Mesa, porque este é um Projeto da Mesa Diretora e, acertadamente, nós estamos votando. E agora o grande desafio não será mais a votação; será transformar essa votação, porque a lei só tem uma razão quando ela produz transformação, quando ela tem a sua aprovação e faz com que a Escola do Legislativo tenha uma Diretoria e tenha uma política para poder qualificar ainda mais esta Casa.

Um abraço muito fraterno, Presidenta, parabéns, e tenha a certeza de que o Ver. Nedel, que tem grandeza, não vai discutir o assessório; o principal nisto aqui é o fundamento da Escola. E acho que poderia ser qualquer outro nome.

Quero aqui finalizar dizendo o seguinte: enquanto eu for Vereador desta Casa, eu nunca deixarei de votar um Título de Cidadão de Porto Alegre, seja de direita, seja reacionário, seja de esquerda ou de centro-esquerda, porque eu respeito a pluralidade da Cidade. A Julieta pode não ter pensado como eu, como tu, mas ela merece o meu respeito porque deu a sua contribuição a esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna em nome da Bancada do PTB. A nossa Bancada vai votar favorável a este Projeto, pois é muito importante essa Escola com o nome da primeira Vereadora desta Casa Legislativa de Porto Alegre.

Então, Vereadora, V. Exª está de parabéns pela escolha do nome da ex-Vereadora. E queremos dizer mais uma vez que a Bancada do PTB vai votar favorável, porque, merecidamente, foi muito bem escolhido o nome da primeira Vereadora da Cidade de Porto Alegre - o que para nós é uma grande honra: Verª Julieta Batistioli. Muito obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssima Srª Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar todas as Vereadoras e Vereadores desta Casa, o público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho, nesta tarde de hoje, encaminhar em nome da minha Bancada, do PDT, nesta Casa composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Neuza Canabarro e Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 058/07. Inicialmente, quero me somar a todos aqueles que me antecederam nesta tribuna e dizer que realmente essa é uma importante iniciativa da Mesa Diretora. Quero-me congratular com aqueles que integram a Mesa Diretora da Casa, Presidenta Verª Maria Celeste, Verª Maristela Meneghetti, Verª Neuza Canabarro, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Alceu Brasinha, porque realmente nós sabemos que essa importante ferramenta, que passa a constituir uma parte do Poder Legislativo Municipal, vem no sentido de qualificar todos os servidores que por aqui passam, passaram ou passarão. Digo isso por experiência própria, Ver. Mario Fraga, porque tive a possibilidade, em algumas oportunidades, lá na Assembléia Legislativa - quando auxiliava a Assessoria Técnica da Bancada do PDT, depois assessorando o Gabinete do Dep. Vieira da Cunha, e, por fim, a Presidência da Assembléia -, de ter acesso a muitos dos cursos oferecidos pela então constituída equipe que lá tem o nome de Romildo Bolzan e aqui terá o nome de Julieta Batistioli.

Quero dizer que realmente muitos são os convênios que se oportunizam a partir dessa importante ferramenta, seja com o Senac, através dos cursos que proporciona. Eu digo isso porque, hoje, aqui na Casa, posso dar um exemplo, Ver. Dr. Raul, temos aqui um sistema de cadastros oferecido pela Casa, mas nós, ali no gabinete, utilizamos o Acess, porque tivemos acesso a um curso na escola da Assembléia Legislativa e até hoje ainda me utilizo dessa ferramenta em função dos cursos e atualizações, tanto na questão que envolve o português, a oratória, a assessoria legislativa, a qualificação daqueles que têm o dever e a responsabilidade de assessorar as comissões, onde poderão ser criados cursos de aperfeiçoamento, de qualificação, cursos de extensão, em parceria com universidades – como bem foi mencionado aqui -, com a própria Casa Legislativa Estadual, mas também com a Câmara, com o Senado. E quero dizer que, realmente, esta é uma iniciativa muito importante e que bom que nós estamos fazendo parte desta página da história da Casa, que constitui, concretiza e realmente torna realidade uma ação que vai apropriar aos Vereadores e aos servidores do Legislativo um elemento fundamental de qualificação, que é a Escola deste Legislativo.

Também quero somar-me aos Vereadores que nos antecederam e tiveram o entendimento de que a qualificação, ou o nome que terá a Escola, realmente, vem em segunda importância, mas também tem uma relevância. Mas, quero dizer que, realmente, para nós, o mais importante, neste momento, é este ato da criação da Escola.

Então, vamos encaminhar no sentido de que seja aprovado, para que, esta, que foi a primeira Vereadora, mulher, da Capital dos gaúchos... Queremos nos somar e entendemos que vamos, sim, apoiar e aprovar este Projeto de Lei que dá este nome à nossa escola, Escola da Câmara Municipal.

Quero dizer que, fundamentalmente, temos a certeza de que muitas das pessoas que terão a oportunidade de fazer cursos - sejam eles na área legislativa, na área da informática, na área de atualização de todas essas ferramentas que estão disponíveis na Internet, de todos esses programas das mais diversas empresas que oferecem serviços na área de informática -, terão, agora, através dessa Escola - que tenho certeza de que proporcionará, sem ônus para os seus servidores e para aqueles que, por ventura, detiverem cargos de confiança ou cargos em comissão, eu utilizaria a expressão upgrade - uma qualidade ainda maior. Nós sabemos que os nossos servidores já estão em um nível muito bom, mas tenho certeza de que ainda temos muito a nos aperfeiçoar. Nos últimos 20 anos, ainda era utilizada a datilografia, a qual eu fiz o curso, nas máquinas de escrever. Quem diria que, hoje, as pessoas não conseguiriam nem dar andamento nos processos sem um computador!

Então, eu acho que a velocidade da informática, a velocidade das atualizações nos impõem um ritmo de atualização. E nós encontramos, na Escola do Legislativo, essa ferramenta que trará a oportunidade da atualização, em tempo real.

Cumprimento, mais uma vez, a Mesa, finalizando o encaminhamento pela minha Bancada, no sentido favorável da aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos discutindo, nesta Casa, um importante Projeto de Resolução, que é exatamente referente à questão da produção do conhecimento, da atualização e da capacitação do nosso Legislativo.

Nós sabemos que o Poder Legislativo tem sobre ele uma enorme responsabilidade não apenas de representatividade dos interesses da nossa comunidade, mas nós temos funções técnicas extremamente importantes, como a análise da Peça Orçamentária do Município. Nós temos uma função fiscalizadora e para desenvolvermos essa função é preciso um conhecimento não apenas da problemática da Cidade, mas, também, um conhecimento técnico das legislações existentes e da sua aplicação em nível do poder local.

Quando eu vi esse Projeto pela primeira vez, eu fiquei pensando o quanto o ativismo cotidiano de um Parlamento é, às vezes, prejudicial ao nosso desempenho, porque, até hoje, a nossa Casa Legislativa não tinha, ainda, se dedicado à implantação de uma escola do Legislativo. E quero reconhecer, neste momento, que a Câmara Municipal de Porto Alegre é estadualmente e nacionalmente reconhecida como uma Câmara qualificada; não apenas tecnicamente qualificada, mas é um Parlamento que foi pioneiro em várias decisões que têm sido, hoje, instituídas, em outros Parlamentos, no campo da transparência, da descentralização dos poderes, inclusive dos poderes internos, e de uma modernização dos sistemas administrativos da Casa. Porém, uma escola do Legislativo nos estimula a refletirmos sobre os conceitos que devem ser os nortes de uma ação parlamentar, nos estimula a repensar o papel do Parlamento, no século XXI, em que a tecnologia, a ciência tiveram avanços muito significativos, mas, infelizmente, os frutos desse conhecimento têm estado absolutamente distantes da vida, do cotidiano das pessoas que habitam os nossos Municípios.

Eu tenho como orgulho da minha história política ser fundadora da CGLU, que é uma entidade internacional, que nós chamamos de “ONU das cidades”. É uma entidade que congrega as autoridades dos poderes locais na busca de soluções de inclusão social, de desenvolvimento humano, de desenvolvimento do capital social dos nossos Municípios. Se nós não tivermos o espaço de capacitação para esse tipo de reflexão, as nossas atuações serão muito mais premidas pelas demandas que nos chegam com urgência do que em relação às formulações estratégicas da construção de um futuro mais igualitário e mais justo.

Concluo a minha intervenção a respeito da polêmica introduzida sobre o nome da nossa escola. Eu acho que Julieta Batistioli é um grande nome para essa escola, porque eu acho que ela reflete uma idéia extremamente interessante quando se trata de conhecimento, porque a tendência nossa, que passamos pelos bancos das universidades, é acharmos que o conhecimento formal e acadêmico é o único conhecimento verdadeiro. E uma mulher como a Julieta Batistioli, que era uma operária de uma fábrica de tecelagem, que foi capaz de romper as barreiras do poder, que no Brasil, ainda hoje é extremamente patriarcal e masculino, esta mulher, seguramente, era detentora de um saber, de um conhecimento adquirido na escola mais importante pela qual qualquer ser humano passa, que é a escola da vida, da prática, da construção da sua história individual. Então, acho que nós estamos de parabéns por podermos votar a Escola do Legislativo na tarde de hoje e acho que a escolha do nome da Julieta reflete um tipo de conceito, que é a valorização de um conhecimento que se origina de quem enfrenta a dificuldade, a adversidade, numa condição de mulher pobre e militante política.

E, por último, acho que nenhum nome corresponde à totalidade do pensamento de um Parlamento, porque o Parlamento é isto: a representação da diversidade. O que cabe a nós, como Parlamentares, é o respeito a essa diversidade, é o respeito a essa pluralidade, e eu acho que uma pessoa que construiu história neste Estado, em condições tão adversas como a Vereadora Julieta Batistioli, é um estímulo e um exemplo para todos nós, homens e mulheres, mas é, fundamentalmente, um estímulo às mulheres que ainda têm de romper as barreiras da discriminação e do preconceito para ocupar os espaços de empoderamento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 058/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras e Vereadores, o Projeto é lindo, maravilhoso, de uma necessidade que todos nós percebemos de criar a Escola do Legislativo na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Testemunha este Vereador de primeiro mandato, que aqui chegou inopinadamente, há quatro anos não pensava sequer em ser político e, de repente, amanheci Vereador e senti a dificuldade de me acomodar a esta Casa, de entender esta Casa e vi que, mesmo estudando as teorias, a prática se transforma bem diferente. Então, eu acho a Escola de uma utilidade valiosa para nós, Vereadores, para os futuros Vereadores, porque todos nós continuamos, acredito, seja com a função que for, como diz o poeta Nelson Fachinelli: “Sempre somos aprendizes da vida”.

Agora, criou-se uma pequena polêmica a respeito do nome da Escola Legislativa. Em parte, eu entendo, Ver. Sebastião Melo, a preocupação do Ver. João Carlos Nedel, porque, num País democrático, a pluralidade de idéias teria que ser na escola política. Em tempos idos, como pai de filhos em escolas públicas, eu me revoltava muito quando chegavam cartilhas querendo fazer a cabeça política dos meus filhos, criando debates dentro da família, imiscuindo-se na verdadeira democracia deste País. Quero acreditar piamente que este nome é merecedor do nome da Escola. Jamais me passaria pela cabeça, Srª Presidenta, que este nome tenha sido usado justamente para que houvesse esse debate de provocação política. Isso diminuiria e muito a criação desta Escola. Eu acredito que tenha sido escolhido pelos méritos, como também foi falado - e vejo sempre falar -, porque nós temos três mulheres na Mesa Diretora. Acho que não é esse o mérito. O mérito seria igual, mesmo que não tivéssemos três, ou tivéssemos só duas, ou nenhuma; o mérito, a capacidade, a representatividade da mulher não ocorrem pela presença física; mas pelo trabalho dela, estando na Mesa ou não. Mas vou votar a favor do Projeto e a favor também do nome da primeira Verª Julieta Batistioli pensando e acreditando firmemente que isso não tenha sido usado para fins de provocação política. Esse é o registro que quero deixar. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PR nº 058/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, autor, a Emenda n° 01 ao PR n° 058/07. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib solicita a leitura da Emenda (Lê.): “Emenda n° 01 - Altera-se a redação do art. 1° do Projeto de Resolução, conforme segue: art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Escola do Legislativo de Porto Alegre. Altera-se a redação do caput do art. 2° do Projeto de Resolução nº 058/07, conforme segue: art. 2° - A Escola do Legislativo de Porto Alegre tem como objetivos...”. Essa é a redação da Emenda n.° 01, retirando o nome colocado pelo Projeto originalmente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Presidenta, eu gostaria de saber: votando “sim”, o que acontece com o nome Julieta Batistioli, aqui?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ele é retirado. A Emenda justamente trata dessa matéria, ela retira o nome Julieta Batistioli do nome da Escola do Legislativo.

Proclamo o resultado da votação da Emenda nº 01 ao PR nº 058/07. REJEITADA por 6 votos SIM; 23 votos NÃO.

A Emenda nº 02 é um ajuste de redação (Lê.): “O Regimento e o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo serão elaborados pelo seu Conselho Escolar, em, respectivamente, 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução e, após, serão submetidos à aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal”. Essa Emenda é de autoria da Mesa Diretora.

Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 058/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Emenda de nº 03, para informar ao Plenário, é um ajuste. Acrescenta a realização de cursos de capacitação técnica, cursos preferencialmente de formação acadêmica ou pós-acadêmica. Essa também é uma Emenda de autoria da Mesa Diretora desta Casa.

Em votação a Emenda nº 03 ao PR nº 058/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Emenda nº 04 acresce também ao art. 7º um setor da Casa na coordenação dos trabalhos (Lê.): “III - pelo Coordenador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Esta também é uma Emenda de autoria da Mesa Diretora.

Em votação a Emenda nº 04, de autoria da Mesa Diretora, ao PR nº 058/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1369/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Cláudio Oderich.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 23-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 035/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, pela unanimidade dos Vereadores presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2981/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Osvaldo da Silva Salada.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 095/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 101/07 – (Proc. Nº 6083/07 – Ver. Newton Braga Rosa) – requer a realização de Sessão Solene no dia 09 de outubro de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso da Semana Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre e da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. (incluído em 27-08-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 101/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Registro a presença de dois Vereadores, portanto, não há quórum para prosseguirmos e prorrogarmos a presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)

 

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